Um texto para regular as apostas esportivas, apresentado pelo Ministério da Fazenda em maio, estava estagnado devido às divergências entre os presidentes da Câmara e do Senado. A solução encontrada foi editar uma MP com as prioridades da regulamentação e taxação das apostas esportivas e um Projeto de Lei (PL) com aspectos organizacionais. As propostas devem ser publicadas ou enviadas ao Congresso em breve.
Essa Medida Provisória abordará o que é legal e ilegal nas apostas esportivas, punições por desrespeito e regras de tributação, enquanto o PL incluirá conceitos gerais e funções dos ministérios. A medida também implementará mecanismos para prevenir irregularidades no setor, proibindo atletas, árbitros, dirigentes esportivos e menores de 18 anos de fazer apostas.
Um fato importante trazido por especialistas em operações financeiras voltadas para jogos online é sobre pontos nevrálgicos que ainda não aparecem nos textos, e considerados de suma importância para a criação de um ambiente saudável e sustentável de jogos no Brasil, e em linha com as melhores práticas presentes em jurisdições mais maduras e regulamentadas.
De acordo com Cristiano Maschio, CEO da Qesh IP, instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central, que se posiciona na linha de frente ao facilitar operações no emergente setor de jogos online no Brasil, o primeiro deles se trata do registro dos jogadores.
"Estamos falando da importância de um processo de onboarding seguro e eficiente, com a aplicação adequada de medidas de 'Conheça Seu Cliente' (KYC), para identificar e verificar a identidade dos usuários, prevenir fraudes e lavagem de dinheiro. Assim, as plataformas irão prevenir menores, como já colocado, PEP (pessoas politicamente expostas), CPFs falsos ou de pessoas falecidas", explica.
O segundo ponto colocado pelo especialista diz respeito a um sistema de retenção de impostos e taxas na fonte para a 'Garantia de Destinação', para que governos, municípios e autoridades fiscais recebam a receita adequada de forma direta. "Isso ajuda a minimizar a evasão fiscal no setor de apostas esportivas", aponta.
E um terceiro item, também considerado fundamental neste processo, é sobre o monitoramento das transações, garantido que uma operação de depósito e saque de prêmios só aconteça para um mesmo beneficiário. "A não observância destes pontos pode tornar as casas de apostas um terreno fértil para a lavagem de dinheiro, e a importância desses assuntos reside em garantir a segurança e a integridade do setor de jogos de azar", complementa o executivo.
Para Maschio, todas essas observações incluem proteger os jogadores e empresas de atividades ilegais, promovendo a conformidade legal e tributária, e garantindo que os governos e as autoridades fiscais recebam a receita adequada.
"Desta forma, ajudaremos a criar um ambiente regulatório mais robusto e a promover parcerias e troca de informação entre os entes públicos e privados para aprimorar a integridade e a sustentabilidade do setor", esclarece.
Fonte: GMB
