Um interlocutor do Ministério da Fazenda diz que houve indicativo da Casa Civil sobre o despacho final da proposta no Planalto. A sinalização foi de que ocorreria até esta sexta-feira, 21. Se não houver decisão, a expectativa é de no máximo na próxima segunda-feira.
Procurada, a Casa Civil diz que a MP está em “análise final” na Secretaria de Análise Governamental e será levada para o despacho do presidente Lula.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva retomou as agendas em Brasília ontem, após o retorno de uma viagem à Bélgica e também uma passagem rápida em Cabo Verde, país na costa africana.
O que se sabe sobre a MP das Apostas Esportivas
* O texto será enviado para o Congresso Nacional como uma Medida Provisória.
* As regras chegam ao Parlamento já em vigor e o período para aprovação de senadores e deputados é de 120 dias.
* A Medida Provisória será assinada pelos ministérios da Fazenda, Planejamento e Orçamento, Gestão e Inovação, Saúde, Turismo e Esportes.
* O objetivo é trazer mais transparência às apostas, segurança aos apostadores e estabelecer parâmetros de fiscalização.
* De acordo com a MP das Apostas Esportivas que está para ser apresentada, apenas empresas habilitadas poderão operar apostas esportivas. Empresas não habilitadas que insistirem na operação, estarão incorrendo em prática ilegal.
* As apostas só serão válidas para eventos esportivos oficiais, ou seja, aqueles organizados por federações, confederações e ligas reconhecidas.
* Está prevista a criação de uma secretaria dentro do Ministério da Fazenda que fará a análise de documentos e decidirá pela aprovação, ou não, das empresas de apostas. O órgão também trabalhará na aplicação do restante da legislação.
* As empresas serão taxadas em 16% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR) – termo que representa a diferença entre a receita total obtida com as apostas e os prêmios pagos pelos apostadores. Em outras palavras, a taxa será sobre o lucro das casas de apostas. Parte dos valores são destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
*A taxação sobre os apostadores prevê a cobrança de 30% dos prêmios no Imposto de Renda, com limite de isenção de R$ 2112,00 por CPF.
* O Ministério da Fazenda calcula que a Receita Federal deverá arrecadar até R$ 15 bilhões por ano com a nova regulamentação.
* A nova arrecadação será destinada à segurança pública, educação básica, clubes esportivos e políticas sociais vinculadas ao esporte.
* As empresas de apostas também deverão promover campanhas de conscientização e informação a respeito do vício que jogos de azar despertam. O principal objetivo é fazer a prevenção do transtorno do jogo patológico.
* Ainda não há uma antecipação sobre as regras que serão aplicadas à publicidade e marketing das casas de apostas.
Arrecadação
Como o mercado não é regulamentado, os técnicos da Fazenda estão trabalhando a partir de projeções de entidades e associações do setor. A previsão preliminar é de uma arrecadação anual na faixa de R$ 6 a 12 bilhões.
Ainda para este ano, um interlocutor da Fazenda aponta para uma projeção de R$ 2 bilhões “de saída”, logo após a regulamentação.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, vem defendendo o alinhamento do Brasil com outros países que já regulamentaram as apostas esportivas. Em março, quando a equipe econômica estava trabalhando na medida provisória, Haddad chegou a mencionar que o setor “leva uma fortuna de dinheiro do país" sem pagar nenhum imposto.
Na reunião de integrantes da Fazenda com os representantes do setor de apostas, houve sinalizações de “diversas empresas” que querem entrar no mercado brasileiro a partir da regulamentação, segundo o interlocutor do ministério. Isso ocorreu porque essas empresas só podem atuar em mercados legalizados - o que não é o caso do Brasil.
A expectativa, portanto, é também atrair essas empresas de fora, além de regular as empresas já atuando no país.
Proposta
Conforme a minuta da Medida Provisória, somente empresas habilitadas para a atividade poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos.
Na lista, estão eventos organizados por federações, ligas e confederações. Aquelas empresas que não estiverem habilitadas estarão cometendo práticas ilegais.
Taxas
As empresas serão taxadas em 16% sobre o chamado Gross Gaming Revenue (GGR), ou seja, sobre a receita com todos os jogos feitos. Nesse cálculo não será considerado, porém, os prêmios pagos aos jogadores.
Quem estiver apostando não paga imposto. Já quem ganha uma aposta, deverá pagar. Contudo, há uma linha de isenção, especificamente para as pessoas que ganham até R$ 2.112,00 nas apostas.
Quem ganhar acima desse teto, será tributado em 30% de Imposto de Renda. A ideia é que o processo de habilitação das empresas fique a cargo da chamada Secretaria de Apostas e Loterias, que está sendo montada na estrutura do Ministério da Fazenda.
Prazo da MP
Após a publicação de uma MP pelo Executivo, o prazo inicial de vigência é de 60 dias, prorrogado por igual período se não houver votação concluída na Câmara e no Senado. Sem a análise até essa data limite, o texto perde a validade.
Além da MP, a equipe econômica também elaborou um Projeto de Lei sobre a regulamentação do mercado de apostas. O PL vai tratar da “estrutura e dos processos administrativos” para a fiscalização desse mercado, conforme adiantou o interlocutor da equipe econômica do governo.
O que dizem as empresas
Darwin Filho, CEO do Esportes da Sorte, defende uma política de tributação do apostador sobre seu ganho de capital combinado ao longo de doze meses.
"O entendimento de que o jogo é um ato contínuo de perdas e ganhos, então é necessário para modelar melhor a tributação dos apostadores. A regulamentação bem redigida e implementada traz credibilidade, segurança jurídica e planejamento de longo prazo para as corporações interessadas na exploração da atividade em território brasileiro", afirma Filho.
Marcos Sabiá, CEO do galera.bet, empresa que patrocina o Campeonato Brasileiro, afirma que a legislação precisa conter normas de combate a atividades ilegais como lavagem de dinheiro e manipulação de resultados.
Já o diretor de marketing da Casa de Apostas, Hans Schleier, acredita que a regulamentação abre espaço para que outros esportes cheguem às plataformas e torna as relações com clubes, entidades, empresas e apostadores mais transparentes. "Com a regulamentação, vamos fortalecer os mecanismos para garantir a segurança dos apostadores e desenvolver redes de proteção", disse.
Fonte: GMB
