Apesar de ser a lei do país, a MP ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional no prazo de 120 dias. Portanto, poderá sofrer alterações posteriores.
De acordo com Luiz Felipe Maia, sócio fundador do escritório de advocacia Maia Yoshiyasu Advogados, alguns dos regulamentos enfrentaram críticas das operadoras.
As críticas incluem:
“As reações [à MP] são 99% negativas. Isso por causa da tributação, por causa das restrições – mas principalmente por causa da tributação”, afirma Maia.
Operadoras terão de arcar com alíquota de até 30,82%
Embora a alíquota nominal publicada na MP tenha sido de 18%, ela aumenta para 30,82% sobre a receita bruta de jogos (GGR), uma vez considerados os impostos adicionais aplicáveis, como PIS, Taxa de Monitoramento de Jogos, COFINS e ISS.
Além disso, ganhos acima de R$ 2.112 (£ 345,30/€ 402,60/US$ 444,50) estão sujeitos a até 30% de imposto sobre os ganhos. Este regulamento é anterior à MP.
“Fiquei muito frustrado ao ver que não mudaram a tributação dos ganhos”, diz Maia.
Maia destaca que a alíquota é maior do que nas versões anteriores do regulamento: “Essa é bem pior. As minutas mais antigas entendiam que o nível de tributação ideal seria algo em torno de 20%, e não acima de 30%."
Regras de pagamento ambíguas
Maia também questionou como funcionarão os pagamentos no novo regime.
Atualmente, o Banco Central do Brasil define os mesmos códigos de pagamento para apostas esportivas que outras verticais, como pôquer e jogos de cassino, que possuem tipos de regulamentação muito diferentes.
Por exemplo, o pôquer é um jogo de habilidade no Brasil e, portanto, legal, enquanto o cassino online opera em um ambiente de mercado cinza.
Como a MP impõe restrições aos pagamentos de apostas esportivas, há perguntas sem resposta sobre como exatamente isso pode ser feito.
“Se o Banco Central impuser restrições à transação [de apostas esportivas] com base no código, elas também afetarão os operadores de pôquer”, diz Maia.
“Não sabemos se o Banco Central criará algum código específico para uma aposta esportiva ou se permitirá que outros serviços de jogos sejam pagos com um código diferente”.
Os operadores enfrentam riscos regulatórios não intencionais
Os observadores também criticaram as regras confusas sobre como as operadoras devem tentar entrar no mercado.
O artigo 35C da MP lista as circunstâncias em que o regulador pode aplicar penalidades às operadoras por violação da lei.
Isso inclui operar e anunciar um site de apostas esportivas sem autorização prévia do Ministério da Fazenda.
As punições por violação desses regulamentos podem incluir multas e proibição de receber uma licença.
Como as apostas esportivas são toleradas há muito tempo no Brasil sob uma estrutura de mercado cinza, a MP inclui uma cláusula afirmando que isso só é aplicável após o Ministério da Fazenda abrir os pedidos de licenças.
“O problema é que há uma lacuna entre isso e o início das operações. A menos que o Ministério defina, eles mudem no Congresso ou o ministro da Fazenda defina, então teremos um gap. E se as operadoras continuarem operando nesse intervalo, podem estar sujeitas a penalidades”, diz Maia.
Alteração da MP no Congresso
Conforme mencionado, a MP tem 120 dias para ser aprovada ou rejeitada pelo Congresso. Durante esse período, a medida estará sujeita a alterações.
Maia considera de vital importância aproveitar esse período para resolver os problemas da MP: “No final das contas, acabamos com um mercado pouco atrativo do ponto de vista regulatório e do ponto de vista tributário, porque a tributação é muito alta."
No geral, Maia acredita que a publicação da MP é um desenvolvimento positivo. Mas ele também acredita que é vital que essas questões sejam resolvidas em breve.
“Há muito trabalho a ser feito junto ao Congresso para alterar essa Medida Provisória e torná-la algo viável para o setor”, finalizou.
Fonte: IGB
