O Projeto de Lei do Executivo apresentado ao Congresso trata da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteios e de promoções comerciais de uma forma geral, como aquelas promovidas por shopping centers em datas especiais, como Dia dos Pais, Dia das Mães e outras comemorações.
Pela medida, promotores de prêmios de valores inferiores a R$ 10 mil deixam de ser obrigados a buscar autorizações prévias, devendo apenas comunicar ao Ministério da Fazenda o evento.
Sobre as apostas esportivas, o PL apenas indica que a taxa de fiscalização da atividade será corrigida anualmente pelo Ministério da Fazenda.
PL 3.623/2023 by GAMES MAGAZINE BRASIL on Scribd
O PL trata, ainda que de maneira um pouco superficial, de políticas de combate à lavagem de dinheiro ao determinar que os operadores adotem práticas e procedimentos para coibir o crime.
Pelo documento, caberá ainda ao Ministério da Fazenda adotar medidas para o combate à manipulação de resultados, que também terá a incumbência de aplicar multas para irregularidades.
O que se espera, agora, são o Projeto de Lei com regime de urgência e as Portarias que irão tratar de todos os aspectos práticos e administrativos para a implementação das regras para operação das apostas esportivas no Brasil.
Entre esses aspectos está a efetiva criação da Secretaria Nacional de Jogos e Loterias, no âmbito do Ministério da Fazenda, para tratar dos processos de licenciamento e outorga das casas de apostas esportivas. O PL 3.626/2023 apenas apresentou a justificativa de criação do órgão, especialmente tendo em vista a apresentação de outro documento legal que criou 217 cargos no Ministério da Fazenda, no qual 67 funções estarão ligadas diretamente à fiscalização das apostas esportivas.
Fonte: GMB
