Retificação Do Edital de Credenciamento 01 de 2023 LOTERJ by GAMES MAGAZINE BRASIL on Scribd
Atenta às mudanças na legislação federal em função da edição da Medida Provisória 1.182/2023, que regulamenta as apostas esportivas no Brasil, a Loterj publicou nesta quinta-feira, 27, novo Edital para credenciamento de interessados em operar no Rio de Janeiro.
No item 3 do novo Edital da Loterj, consta que:
“3. Fica acrescido o Item 2.1.1 ao Edital, com a seguinte redação: “O Credenciado poderá explorar outras atividades comerciais na plataforma de apostas, inclusive jogos de estratégia, habilidade, outros jogos eletrônicos e atividades que não caracterizem loteria ou jogo de azar não autorizado, desde que compatíveis com as legislações federal e estadual e com o próprio objeto principal do Termo de Credenciamento.”
De maneira geral, o novo Edital segue as permissões e proibições apontadas na Medida Provisória federal, inclusive no tocante às exigências de os operadores adotarem “mecanismos de segurança e integridade na realização de quaisquer modalidades de loteria; e que, para os eventos esportivos objeto de apostas de quota fixa, adotará ações de mitigação de manipulação de resultados e de corrupção nos eventos reais de temática esportiva, em observância ao disposto no art. 177 da Lei nº 14.597/2023 e às melhores práticas nacionais e internacionais referentes à prevenção dessas práticas”.
O novo documento da Loterj acrescentou o item 7.1.4.k, que exige dos interessados em operar apostas esportivas no Rio de Janeiro: “Declaração de que integra ou integrará, no prazo de 180 dias renováveis (mediante prova do prévio engajamento em compromisso de integração ou equivalente), organismo nacional ou internacional de monitoramento da integridade esportiva”.
Ao mesmo tempo, determina aos futuros operadores que implantem “programa de Jogo Responsável, com as ações realizadas, a fim de proteger o apostador com ludopatia, bem como promoverá ações informativas de conscientização dos apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico, por meio da elaboração de códigos de conduta e da difusão de boas práticas; e respeitará quaisquer restrições e diretrizes para ações de comunicação, de publicidade e de marketing da loteria de apostas de quota fixa instituídas pela União, pelo Estado do Rio de Janeiro ou pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária - Conar”.
No novo Edital, a Loterj informa que “O Credenciamento Público para exploração e desenvolvimento dos Serviços Lotéricos objeto deste Edital ficará aberto e disponível para pedidos de habilitação até às 18h00 do 15º (décimo quinto) dia corrido subsequente à publicação deste Edital Retificado, data em que será encerrado”.
Considerando a publicação nesta data (27 de julho de 2023), os interessados na obtenção de credenciamento junto à Loterj têm até o dia 11 de agosto de 2023 para se apresentarem ao órgão.
Fonte: GMB
