O primeiro encontro ocorreu na sexta-feira, 28, quando a Comissão de Jogos da OAB reuniu as congêneres estaduais para discutir e edição da MP 1.182/2023 de forma remota. Os participantes saudaram a chegada da Medida Provisória, mas deixaram claro que querem discutir com a sociedade o formato do documento legal e contribuir com informações para que os parlamentares façam as mudanças necessárias para que a MP garanta alta canalização para o mercado regulado.
E nesta segunda-feira, 31, a Comissão de Jogos da OAB/RJ realizou um evento presencial que reuniu diversos especialistas para debater a Medida Provisória. A entidade programou o evento antes mesmo da edição da MP. Paulo Horn, presidente da comissão, participou remotamente ao lado de Filipe Alves Rodrigues, membro do grupo que mediou o seminário. Ambos destacaram a oportunidade do momento, logo após a publicação da MP. “É um pequeno passo, mas é importante estarmos atentos e contribuirmos com o debate a partir de todo o conhecimento adquirido ao longo dos anos”, afirmou Paulo Horn.
Cátia Veloso, do Instituto Compliance Rio de Janeiro, destacou a validade da atuação da OAB enquanto promotora de debates que envolvem assuntos de interesse da sociedade. “Está na hora de termos debates sérios sobre integridade e boas práticas quanto às apostas esportivas”.
O advogado Leandro Pamplona moderou um dos painéis, que reuniu Udo Seckelmann (Bichara e Motta), Witoldo Hendrich Jr. (Oline IPS), Valter Delfraro Jr. (GLI) e Juliana Picoli Agatte (Ministério do Esporte).
Um pouco de história
Witoldo Hendrich Jr, diretor da Online IPS, profundo conhecedor do setor de apostas esportivas, levou um histórico sobre a atividade no Brasil, destacando que ao longo dos últimos anos o setor cresceu exponencialmente e se consolidou como um segmento econômico dos promissores dos últimos tempos. Esclareceu do ponto de vista jurídico a possibilidade de os brasileiros fazerem apostas esportivas, “pois é uma operação realizada no exterior por meio de um site .com. Então, quem oferece o serviço está em seu país e quem aposta, está indo a aquela jurisdição para apostar”, definiu.
Juliana Agatte falou pelo Ministério do Esporte e saudou a edição da MP de regulamentação das apostas esportivas especificamente quanto à garantia da integridade esportiva e combate à manipulação de resultados. “Este governo adotou uma ação muito positiva na busca por uma regulamentação para uma lei que vem desde 2018. Traz luz à discussão no Congresso Nacional”, destacou. “Esperamos que a regulamentação seja muito sólida para o país e que vai ser muito melhor do que a situação que se apresenta hoje, em que não há regulação alguma”.
Pontapé inicial foi dado, mas MP precisa ser aprimorada
Juliana admitiu que pode não ser a melhor MP, mas foi dado o pontapé inicial. “A iniciativa é fundamental para que as discussões ocorram para o combate ao irregular. Pelo Ministério do Esporte, vemos com bons olhos a defesa da imprevisibilidade dos resultados e dos valores do esporte neste contexto”, disse.
Udo Seckelmann levou ao debate sua experiência tanto quanto aspectos jurídicos da regulamentação das apostas esportivas assim como do ponto de vista esportivo. “O esporte é atrativo e os clubes cumprem com todas as regulamentações da CBF e de suas federações estaduais. Isso já demonstra a vocação dos clubes em seguir regras. E eles querem fazer o mesmo enquanto parceiros de casas de apostas esportivas”, destacou.
A preocupação do advogado é quanto às questões ligadas à publicidade e à alta taxação exigida dos operadores, além da tributação dos apostadores. “Isso tem de ser levado em conta, já que tributos altos inviabilizam sua entrada para o mercado regulado. Basta ver o que aconteceu na França, onde muitos operadores deixaram a regulação em função dos impostos. Ao mesmo tempo, os jogadores migraram para sites no exterior para evitar a alta tributação sobre os ganhos”, apontou.
Um ponto positivo da MP, na avaliação de Udo, “é quanto ao combate do mercado cinza, como bloqueio de websites, proibição de empresas de métodos de pagamento prestar serviços para sites de apostas sem outorga para operação e a proibição de publicidade por empresas não licenciadas. Isso na teoria é lindo, mas será que na prática vamos conseguir aplicar de maneira efetiva”, indagou.
Importância da certificação
Valter Delfraro Jr., da GLI, destacou a capacitação da empresa na certificação. “Represento um laboratório de certificação aceito em todas as jurisdições onde o jogo é regulamentado. Isso significa mais de 480 lugares onde nossa atuação acontece há anos”, apresentou-se.
Segundo ele, é importante separar a questão da certificação da regulamentação. “A certificação é importante de um mercado ser regulamentado ou não. Ela é um processo que garante que os requerimentos exigidos estejam na plataforma e que sejam cumpridos. Uma boa regulamentação tem de olhar a segurança de dados, de infraestrutura, jogo responsável e outros aspectos”, explicou.
Compliance é segurança para os clubes e apostadores
No segundo painel, mediado por Tiago Lezan, do Instituto Compliance Rio de Janeiro, participaram Pietro Cardia (Associação Nacional de Jogos e Loterias), Paula Nunes Fernandes (diretora de compliance do galera.bet), Filipe Rodrigues (da comissão da OAB/RJ), Jonas Decorte Marmello (diretor de compliance do Botafogo), Clarice Arteiro (diretora de compliance do Vasco da Gama) e Vitor Targino, (da área de compliance do Vasco da Gama).
Pietro Cardia apresentou a Associação Nacional de Jogos e Loterias e o trabalho que a entidade vem realizando na busca por uma regulamentação que traga conformidade ao setor de apostas esportivas, inclusive do ponto de vista da tributação do setor, além da busca por proibir que sites não licenciados operem no Brasil.
Paula Nunes Fernandes, diretora de compliance do galera.bet, apresentou a casa de apostas, do grupo da Playtech, e destacou que “por estarmos sob um grupo que atende a regras muito restritas do Reino Unido, aplicamos as mesmas práticas para não ferir a licença que o acionista possui”.
“Temos todo o interesse de operar em um mercado regulado no Brasil e vamos procurar trazer a operação para o Brasil. Um programa de compliance deve ser muito robusto. Deve ser a essência de uma empresa de apostas esportivas”, definiu.
“No longo prazo, o compliance é o que vai consolidar o mercado e dará a segurança para nosso negócio. Por isso, já aplicamos essas práticas para garantir a perenidade do galera.bet no Brasil”, garantiu.
Os representantes do Vasco da Gama e do Botafogo, também definiram que o compliance é fundamental para a parceria de casas de apostas com clubes de futebol e que a regulamentação irá garantir ainda mais segurança nos contratos com seus parceiros.
Fonte: GMB
