Terminou às 18 horas desta sexta-feira, 11, o prazo de credenciamento de empresas interessadas na operação de apostas esportivas junto à Loteria do Estado do Rio de Janeiro. A corrida de última hora garantiu a inscrição de mais seis empresas, que pagarão R$ 5 milhões pela outorga de cinco anos e remuneração de 5% sobre o GGR para a Loterj.
A autarquia chegou a ser questionada pela Caixa Econômica Federal na Justiça em função da adequação do Edital de Credenciamento às diretrizes definidas pela Medida Provisória 1.182/2023, que regulamenta as apostas esportivas no Brasil.
O principal motivo da tentativa de impugnação por parte da CEF refere-se à questão da territorialidade, já que a Loterj definiu que as empresas credenciadas estarão com a operação sediada no Rio de Janeiro, porém com a possibilidade de comercializar as apostas em todo o país.
Diante da demora na regulamentação em nível federal, as casas de apostas se movimentaram para aplicar seus pedidos de credenciamento no Rio de Janeiro, tendo em vista o entendimento da autarquia, que se baseou entre outras coisas na decisão do Supremo Tribunal Federal que acabou com o monopólio da União na exploração de modalidades lotéricas autorizadas nacionalmente.
Ao estar sediada no Rio de Janeiro, a Loterj está apenas credenciando empresas que irão operar apostas esportivas sob sistema integrado instalado na própria autarquia, o que não ultrapassaria os limites territoriais do Rio de Janeiro. Apenas a comercialização, no entendimento da Loterj, poderá acontecer em qualquer local.
Até mesmo na contestação do pedido de impugnação, a Loterj destacou o que determina a lei federal que dispõe sobre o ISS: “o serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local de domicílio do prestados”. Ou seja, na sede da Loterj.
Assim, apresentaram credenciamento as seguintes empresas:
O sistema estará disponível em meios virtuais, com acesso online em dispositivo pessoal ou utilizando aplicativo mobile (APPs), web, VLT (Video Lottery Terminal), POS (Point of Sales), ou Terminais/Totens.
Todas as empresas deverão passar pela PoC – Prova de Conceito, para que possam iniciar suas operações. Até o momento, já foram aprovadas nos testes a Pixbet e a Rede Loto. Espera-se para os próximos dias a divulgação dos resultados das empresas que acabam de solicitar o credenciamento e que deverão cumprir com os requisitos apontados no Edital para submeter seu sistema e toda documentação à PoC.
Fonte: GMB
