Um decreto geral de reorganização da estrutura da pasta comandada por Fernando Haddad deve sair nas próximas semanas, com a inclusão da nova secretaria.
O GLOBO teve acesso ao desenho do organograma, que já está sendo montado. Ao todo, serão quatro subdivisões: subsecretaria de credenciamento; monitoramento; fiscalização; e sanção. Serão ao menos 54 cargos, 60% deles já definidos. Mas os técnicos do ministério ainda negociam um aumento para 65 postos. A nova secretaria deve custar cerca de R$ 4 milhões ao ano, com equipamentos de tecnologia e agentes de campo.
A subsecretaria de credenciamento ficará responsável pelo processo de autorização das empresas, análise documental e pagamento da outorga. A empresa precisará ter CNPJ no Brasil. Essa subsecretaria também ficará responsável pela arrecadação e destinação.
A investigação estará concentrada na subsecretaria de monitoramento, que será chefiada por um delegado da Polícia Federal. O nome ainda não foi divulgado. O departamento terá os sistemas de vigilância do mercado no Brasil, com análise de informações de eventuais práticas ilícitas, como manipulação de resultado e lavagem de dinheiro.
Na subsecretaria de fiscalização, o foco será nas empresas já credenciadas e operando no mercado, ficando responsável por verificar se estão atendendo às regras de conformidade. Já a subsecretaria de ações sancionatórias será responsável por instaurar processos administrativos para aplicação de possíveis punições, em casos de irregularidades.
70 empresas interessadas
Para conseguir a licença de operação no Brasil, cada bet terá de pagar uma taxa de autorização no valor de R$ 30 milhões. Integrantes do Ministério da Fazenda estimam que ao menos 70 empresas já estejam interessadas em regularizar as atividades de apostas no país. Serão entre cinco e 10 anos de licença para operações. Os técnicos ainda estudam o tempo ideal.
Aliados de Haddad também esperam que empresas americanas de apostas esportivas passem a se interessar pelo mercado brasileiro. Isso porque essas companhias estão listadas em Bolsas e só podem atuar em mercados regulados. A expectativa é que o Brasil passe a ser um mercado atraente, a partir da regularização. Apenas com a regularização das bets o governo espera arrecadar R$ 2 bilhões em 2024, mas o valor deve aumentar ao longo dos anos, quando o setor se consolidar. A estimativa de arrecadação anual poderá ficar entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.
Como o mercado não é regulamentado, os técnicos da Fazenda estão trabalhando a partir de projeções de entidades e associações do setor, considerando empresas já em operação e a eventual entrada de novas casas de apostas. Além da outorga inicial, será cobrada uma taxa de 18% sobre a receita bruta das empresas para cada evento. Esse tributo – chamado de Gross Gaming Revenue (GGR) – é praticado em outros países, sendo típico para as atividades de apostas.
"Além da taxa de 18% sobre a receita bruta das empresas de apostas, há os impostos federais e municipais já aplicáveis. Essa taxa, específica do setor, é conhecida como Receita Bruta de Jogos, cobrada “por evento”, ou seja, a cada jogo ou partida", diz o advogado tributarista Mozar Carvalho, com atuação na área.
Volta da Lotex
O valor não incide sobre os prêmios pagos aos jogadores e também não exclui a obrigação das empresas pagarem outros tributos, como Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) ou o Imposto Sobre Serviços (ISS). Já o prêmio recebido pelo apostador passará a ser tributado em 30% no Imposto de Renda (IRPF), com exceção dos prêmios de até R$ 2.112, que ficam isentos.
Quem jogar e não ganhar não precisará pagar imposto. O dinheiro arrecadado com o GGR será dividido da seguinte forma: 10% serão destinados à Seguridade Social; 3% para o Ministério do Esporte; 2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP); 1,63% para os clubes esportivos; 0,82% para a educação básica.
Além das bets, a nova secretaria ainda vai cuidar de outros sistemas de apostas que já existem no país, como as Loterias Caixa. O Ministério da Fazenda também vai passar a monitorar qualquer tipo de promoção feita por empresas e lojas. O governo Lula também quer retomar a Lotex, conhecida como raspadinha. Mas, para isso, será aberto um processo de licitação para escolha de uma única empresa operadora. A raspadinha não terá concorrentes, diferente das bets.
Fonte: O Globo
