1. Tributação e receita: Alcançando o equilíbrio
Uma das mudanças mais significativas nas regulamentações de jogos de azar no Brasil é o aumento da alíquota tributária principal, do projeto inicial de 16% para os atuais 18% da receita bruta do jogo. Esta mudança está associada a impostos adicionais sobre empresas e segurança social no valor de 9,25%, juntamente com impostos cobrados pelos municípios. Com o potencial para a carga fiscal total se aproximar de quase 40% devido a impostos adicionais como ISS, PIS e COFINS, surgiram preocupações relativamente ao impacto de uma taxa de imposto tão elevada na vontade das empresas de operar dentro dos limites da lei no Brasil.
No entanto, é importante ressaltar que o aumento da arrecadação tem como objetivo alimentar os investimentos sociais em áreas vitais como educação, saúde, segurança e promoção do esporte infanto-juvenil.
2. Licenciamento e taxas: um balanço de entrada
A estrutura de licenciamento e taxas é outro aspecto crucial a ser considerado pelos operadores B2C. Embora haja especulações sobre a taxa de licenciamento inicial fixada em R$ 30 milhões (aproximadamente US$ 6,3 milhões), houve sugestões para reduzir essa taxa para compensar o peso da elevada taxa de imposto.
O Ministério da Fazenda brasileiro detém autoridade para determinar o custo exato, que é estimado entre R$ 25 milhões e R$ 30 milhões. Notavelmente, tanto empresas nacionais quanto internacionais têm a oportunidade de obter licenças ilimitadas caso estabeleçam presença no Brasil. As operadoras devem ter presença física no país, incluindo uma entidade brasileira, escritórios locais e um número designado de funcionários locais, sujeito a maiores esclarecimentos por meio de regulamentos futuros.
3. Penalidades e regulamentos: Mantendo a conformidade
Os operadores B2C devem estar bem-informados sobre as penalidades e regulamentações impostas pelo governo brasileiro. As operações ou publicidade não autorizadas de apostas esportivas passarão a incorrer em novas sanções administrativas. Os provedores de serviços de internet (ISP’s) são obrigados a bloquear o acesso a sites de jogos de azar não licenciados, enquanto o Banco do Brasil tomará medidas para bloquear quaisquer transações financeiras ilegais associadas a tais atividades.
Os operadores também são obrigados a publicar avisos relacionados ao vício em jogos de azar, destacando a importância das práticas responsáveis de jogos de azar. Regulamentações específicas sobre publicidade estão em vigor, incluindo diretrizes de autorregulamentação do órgão regulador da publicidade no Brasil, o Conar.
4. Eventos esportivos e integridade: Salvaguardando o jogo
Para manter a integridade dos eventos esportivos, os operadores devem aderir a diretrizes rígidas. A definição de eventos esportivos elegíveis para apostas esportivas inclui provisões para limitar ou proibir tipos específicos de apostas.
Existe uma proibição importante para as operadoras adquirirem direitos de transmissão de eventos esportivos brasileiros, que visa proteger o ecossistema esportivo local. Os operadores são obrigados a ingressar em uma associação internacional de integridade, participando do monitoramento e relatórios de atividades de apostas suspeitas dentro de cinco dias úteis após a detecção de problemas de integridade. Além disso, atletas, dirigentes e proprietários são expressamente proibidos de participar de apostas esportivas, promovendo um ambiente de justiça e integridade. Apenas são permitidas apostas de previsão do resultado final de um evento esportivo, com restrições a apostas relacionadas com especificidades como cartões e lesões devido à sua suscetibilidade a quebras de integridade.
5. Proteção ao jogador: Priorizando o jogo responsável
A proteção do jogador é um dos pilares das regulamentações de jogos de azar no Brasil. Os operadores são obrigados a implementar medidas para proteger os jogadores e a integridade do esporte.
É expressamente proibida a participação de menores de 18 anos e inscritos em cadastros de proteção ao crédito. Os operadores devem monitorar e impor limites aos hábitos de apostas para evitar problemas relacionados ao jogo. Indivíduos com pontuações de crédito desfavoráveis listadas em bancos de dados nacionais de crédito são impedidos de fazer apostas, promovendo práticas de jogo responsável e prudência financeira.
6. Marco legal e perspectivas futuras: Um cenário em evolução
É importante ressaltar que atualmente não há estipulações em vigor para restringir a regulamentação ou operação de apostas esportivas nos níveis estadual ou municipal. O marco regulatório está sendo introduzido por meio de medidas provisórias, servindo como um passo fundamental para a implementação de um regime regulatório federal. Esta estrutura inicial é acompanhada por um projeto de lei de apostas esportivas (PL 3.626/2023) que trata de penalidades temporárias, controles de lavagem de dinheiro e ajustes de taxas regulatórias, oferecendo um vislumbre da evolução contínua do cenário de jogos de azar no Brasil.
Quaisquer que sejam os outros obstáculos que surjam, quaisquer que sejam as extensões adicionais de cronogramas, está claro que as operadoras que levam o mercado brasileiro a sério precisam colocar sua casa em ordem e fazer os preparativos necessários para quando finalmente chegar a hora. Isso inclui escolher o parceiro de plataforma iGaming certo.
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Fonte: Sportingtech
