O projeto deve incluir as propostas de taxação das empresas de apostas que já constam na MP 1.182/2023 apresentada no final de julho. Uma taxa de 18% sobre o GGR será cobrada sobre a receita bruta das empresas.
A Medida Provisória já está válida desde sua publicação, mas para que as empresas sejam devidamente tributadas, ainda precisa da instalação da Secretaria Nacional de Prêmios e Apostas, com sistema de monitoramento. Por esta razão, válida ou não, a MP não está sendo aplicada.
De qualquer maneira, a preocupação do presidente da Câmara é quanto ao prazo para discussão e aprovação da MP. A interlocutores, ele tem dito que não será possível votar a medida até o dia 9 de setembro. Com isso, já sinaliza que é possível que a medida provisória caduque e ele possa dar novas cartas na mesa do jogo político.
Sobre a legalização de outras verticais de jogos no bojo do projeto de regulamentação das apostas esportivas, Arthur Lira voltou a afirmar que o PL que legaliza cassinos, bingos e jogos do bicho, já está no Senado (442/91) e que em caso de acordo entre as casas, ele poderia ser incorporado ao projeto das apostas esportivas.
“A questão dos jogos está no Senado, esperando designação de relator há quase dois anos. Procurarei o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP) para que a tente consiga chegar a uma discussão no Senado de mudança ou de modificação de texto ou de aprovação para que o assunto ande, “a não ser que haja um grande acordo para o texto aprovado na Câmara e coloque de novo no projeto de urgência, que forçará o Senado a discutir a matéria”.
Fonte: GMB
