Durante a reunião de instalação, a vereadora Nádia destacou que a Lei 13.756/2018 criou a modalidade de apostas de quota fixa. Até então, vigorava um decreto de 1941, que proibia a prática de jogos de azar. Contudo, a regulamentação do tema foi definida apenas neste ano, por meio da Medida Provisória 1.182/23.
O Supremo Tribunal revogou há quatro anos a exclusividade da União para tratar sobre o tema, o que abre espaço para a regulamentação proposta pela MP pelos estados e municípios. A vereadora defende que, por já existirem, é preciso que este tipo de jogo seja regulamentado, mas defende que seja feita uma “mínima intervenção estatal, com regulamentação que ofereça segurança para todos”.
O presidente da Câmara, vereador Hamilton Sossmeier (PTB), participou do ato e declarou instalada a comissão. Ele destacou que há entraves para a regulamentação e desejou que a comissão chegue a um bom resultado em seu trabalho.
O secretário adjunto de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Porto Alegre, Douglas Martello, afirmou que as apostas “já são realidade e estão no dia a dia do cidadão”.
Por outro lado, destacou o potencial de receita para o município com os tributos das apostas. “Porto Alegre precisa discutir para onde esses impostos serão destinados”.
A vereadora Comandante Nádia será a presidente da Comissão, que terá os vereadores Márcio Bins Ely (PDT) como vice-presidente e Ramiro Rosário (PSDB), relator. As reuniões serão realizadas às terças-feiras, pela manhã. A comissão terá 60 dias, prorrogáveis por mais 30, para entregar o seu relatório.
O relator, Ramiro Rosário, defendeu uma “regulamentação leve, não-burocrática e que dê a liberdade para que a gente possa ter apostas eletrônicas no município de Porto Alegre”. Ele disse que a legalização pode trazer benefícios para a população, como a geração de emprego e renda.
Fonte: GMB
