Na semana passada, os parlamentares apresentaram 244 emendas à MP nº 1.182, o decreto presidencial que confirma a lei brasileira de 2018 que regulamenta o setor de apostas esportivas. Essas emendas incluíram 57 propostas pelos senadores.
Alterações à taxa de imposto proposta e novas restrições de publicidade estão entre as mudanças sugeridas. Estas não são definitivas e precisarão da aprovação do Congresso para se tornarem lei.
A medida anteriormente recebeu uma recepção amplamente negativa da indústria. As críticas se concentraram na alta taxa de imposto, problemas de pagamento e risco regulatório em potencial.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva emitiu a MP no final de julho. Isso representou o último passo na longa jornada para regulamentar as apostas esportivas no sétimo país mais populoso do mundo.
Como o Executivo postou unilateralmente a medida, ela precisa de aprovação do Congresso Nacional no prazo de 120 dias.
Congresso tenta recuperar autoridade
No entanto, os rumores de que os legisladores acabarão negando a aprovação estão aumentando. Isso seria um retrocesso em um longo processo regulatório.
Neil Montgomery, fundador e sócio-gerente do escritório de advocacia brasileiro Montgomery & Associados, disse que há uma sensação de que o Congresso está jogando em segundo plano em relação ao governo no processo.
“O governo federal se concentrou mais na MP e não tanto no projeto de lei, não dando ao Congresso um papel de liderança no processo regulatório”, disse Montgomery.
Montgomery destacou que os próximos meses serão “chave”. No entanto, ele previu que os brasileiros não farão apostas com operadoras reguladas tão cedo.
“De qualquer forma, tendo em vista que portarias adicionais também deverão ser emitidas pelo Ministério da Fazenda, que foi confirmado como regulador por enquanto, não veremos um mercado de apostas esportivas licenciado operando no Brasil antes de 2024.”
Alterações nas apostas esportivas no Brasil aumentam alíquota de imposto
Várias das alterações visavam alterar a percentagem das receitas brutas do jogo retidas pelos operadores de jogo. Muitos o fizeram para alterar os valores destinados a determinados departamentos do governo.
Embora a alíquota de 18% estabelecida pela MP tenha sido maior do que a indústria esperava, e apesar das críticas de que a verdadeira alíquota ficará mais próxima de 30% quando as contribuições adicionais forem contabilizadas, muitas emendas visam aumentar a carga tributária.
Teresa Leitão, senadora do PT pelo estado de Pernambuco, apresentou uma emenda que aumentaria o imposto das operadoras para 22%.
A percentagem da receita das apostas desportivas destinada ao ensino básico deverá subir de 0,82% para 4,82%, disse Leitão, sendo o valor desviado das receitas da operadora.
O senador do PSB/GO Jorge Kajuru argumentou que o financiamento deveria ajudar a Polícia Federal a combater efetivamente a manipulação de resultados.
“Vale ressaltar que, segundo levantamentos do Sportradar [...] o Brasil é o país com maior número de alertas no mundo de possível manipulação de resultados no futebol”, afirmou.
Conforme sugerido por Leitão, Kajuru defendeu que os operadores de jogos de azar deveriam pagar por isso com suas contribuições, ou seja, um imposto de 23%.
Proposta de redução da carga tributária no Brasil
No entanto, nem todas as alterações foram hostis à indústria. O deputado do MDB, Newton Cardoso Jr, propôs emenda reduzindo o imposto sobre apostas esportivas para 11%.
Cardoso apresentou a proposta após alertar sobre os “potenciais impactos na viabilidade do mercado brasileiro” que uma taxa alta causaria.
O deputado destacou o imposto britânico de 15% sobre o GGR como o modelo a que o Brasil deve aspirar. Cardoso apontou contribuições adicionais, como PIS, COFINS e ISS, que elevariam a alíquota efetiva para 32,3%.
“A tributação excessiva tende a estimular o mercado ilegal e o crime organizado, pois torna a atividade legalizada altamente desfavorável para consumidores e empresas”, disse.
Senador propõe proibição total de anúncios de apostas no Brasil
Muitos senadores propuseram visões conflitantes sobre a restrição da publicidade de apostas esportivas no Brasil. No entanto, o senador do NOVO, Eduardo Girão, apresentou a mais abrangente.
Destacando a proibição da publicidade de jogos de azar na frente da camisa da Premier League, a proposta do senador proibiria a publicidade de apostas esportivas “de qualquer tipo e em qualquer mídia de massa”.
Isso incluiria jornais, televisão, rádio e canais de mídia social. Também se aplicaria dentro de instalações esportivas, no kit de jogadores esportivos e em portais online.
Fonte: iGB
