Em audiência pública na Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados, o assessor especial do Ministério da Fazenda José Francisco Manssur, responsável pela condução dos trabalhos de regulamentação das apostas esportivas, levou importantes informações sobre a atividade.
A mais importante, que ainda carece de mais detalhes, é quanto à tributação do setor. Segundo ele, em conversas com o relator do Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados, Adolfo Viana (PSDB-BA), “chegamos a uma flexibilização muito importante do imposto, algo que irá tornar o mercado acessível”.
Ele adiantou que o setor precisa contribuir com a arrecadação e muito em breve tudo será apresentado pelo relator. Manssur não adiantou, entretanto, para que patamar a taxação será reduzida.
Depois de uma rápida explanação sobre como todo o processo foi conduzido, lamentou a falta de iniciativa do governo anterior: “deixamos de arrecadar alguns bilhões de reais, que poderiam ter sido aplicados em saúde, educação, saneamento básico e infraestrutura das cidades por conta da falta de regulamentação”.
Além disso, Manssur destacou que a não regulação até hoje das apostas esportivas deixa o governo sem instrumentos legais para atuar no combate à manipulação de resultados e à lavagem de dinheiro, assim como de atuar no tratamento da ludopatia.
Judicialização
O advogado Udo Seckelmann, da Academia Nacional de Direito Despotivo – ANDD, destacou a criação de “um ambiente regulatório excludente”, em que loterias estaduais já estão concedendo credenciamento para operadores atuarem em todo o Brasil. Citou o exemplo do Rio de Janeiro, em que o custo da outorga é de R$ 5 milhões, com tributação de 5% sobre o GGR, o que faz com que inúmeros operadores tenham interesse em licenças locais para operação nacional.
Manssur foi categórico: “o governo federal está muito preocupado com a questão das loterias estaduais e não aconselho as casas de apostas terem esse entendimento de que podem aplicar por uma licença local para operar em todo o Brasil”. Segundo ele, “o governo não vai permitir e já estamos reagindo e iremos judicializar a questão”, afirmou.
Novas portarias
O assessor do Ministério da Fazenda afirmou ainda que serão lançadas em breve novas portarias para continuar o processo de regulamentação do setor, entre elas uma em parceria com o Banco Central, para que as empresas de métodos de pagamento passem por um processo de certificação para que possam oferecer seus serviços.
Além disso, “teremos uma portaria para tratar da forma como a aposta esportiva será tributada. Os ditames da tributação já estão na MP, que está sendo debatida no Congresso Nacional. Estamos abertos a discutir com o Parlamento eventuais adequações, que até as operadoras pleiteiam”.
Segundo o assessor da Fazenda, está para ser editada uma nova portaria que definirá o prazo para o recebimento da outorga, adiantando que ela só ocorrerá a partir de 2024. “Neste momento, vamos editar uma nova portaria pedindo para que as empresas façam uma manifestação de interesse, sem que paguem nada no momento, mas sim no prazo a ser definido. Assim, teremos uma métrica do tamanho do setor e das possibilidades de receita com a atividade”.
Ele lembrou que para cobrar os tributos, precisam ser criadas as obrigações acessórias. “Haverá uma portaria específica sobre isso, assim como outra para os critérios da autorização. Eles terão de ser objetivos. Vamos criar um sistema no Ministério da Fazenda para que o operador aplique para operar no Brasil por meio de um software. Não há necessidade de conversa. Basta apresentar os documentos requeridos e pagar a taxa de outorga”, afirmou.
Jogos de azar ficam de fora
Mais uma vez Manssur afirmou que o trabalho desenvolvido no Ministério da Fazenda envolveu apenas a regulamentação das apostas esportivas, “até mesmo porque estamos cumprindo a Lei 13.756/2018”.
Segundo ele, os demais jogos de azar estão em debate no Senado, por meio do PL 442/1991, e “o Executivo respeitará a decisão a ser tomada pelo Congresso. Esses jogos não estão contemplados na regulamentação que estamos trabalhando”.
Receita estimada
Sobre a estimativa de receita do governo com a regulamentação das apostas esportivas, Manssur disse que sua pasta trabalha com dados de mercado e até daqueles que os operadores forneceram. “Deve ter movimentado entre R$ 100 e R$ 150 bilhões no último ano. Mas não podemos tomar por base essas informações. Com o mercado regulado, teremos condições de fazer todas as estimativas”.
Para o orçamento de 2024, de forma responsável, nas palavras do assessor especial, foi estimada uma arrecadação, entre outorgas e tributos, de R$ 2 bilhões. “No futuro, pode crescer até R$ 12 bilhões, mas não no ano que vem e sim ao longo da maturação do setor”.
A propósito disso, Udo Seckelmann lembrou “é preciso muita cautela, tendo em vista que atualmente as casas de apostas oferecem também outras verticais de jogos”.
Fonte: GMB
