A proposta deve ser votada nesta quarta-feira na Câmara dos Deputados, depois de uma semana de discussões entre os líderes partidários. O relator Adolfo Viana (PSDB-BA) manteve ainda o valor da outorga inicial para autorização de funcionamento dos sites em R$ 30 milhões. Os sites poderão funcionar por 5 anos no Brasil.
“Evoluímos muito no texto, mas a maioria dos parlamentares pediu que a gente mantivesse a carga tributária como o governo enviou. Eu fiz uma proposta de reduzir, mas quando assumimos a responsabilidade de relatar uma matéria, temos de ouvir a maioria dos deputados”, disse Viana.
O dinheiro arrecadado com o GGR (Gross Gaming Revenue), a taxa sobre receita das empresas de apostas, será dividido entre Seguridade Social, Ministério do Esporte e Ministério do Turismo, sendo parte do percentual para a Embratur.
Em um mercado totalmente regulado, a Fazenda estava prevendo valores de R$ 6 bilhões a R$ 12 bilhões por ano. Mas no projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado ao Congresso prevê uma arrecadação de pouco mais de R$ 1,6 bilhão em 2024.
Apostas esportivas: relatório mantém taxa para Bets em 18%; texto inclui outros jogos on-line by GAMES MAGAZINE BRASIL on Scribd
Projeto vai regulamentar também cassinos online
O parecer vai autorizar a regulamentação não apenas das casas de apostas, mas também dos cassinos online.
"Diferentemente do PL 442 (aprovado pela Câmara ano passado para legalizar os jogos de azar em geral), não estamos falando de liberar jogos novos, mas arrecadar sobre os que já existem. Não há uma cidade no país onde não se jogue online em cassinos", disse Viana.
A taxação será nos moldes da proposta pelo governo Lula (PT) para as "bets": 18% sobre o faturamento bruto das empresas e 30% de imposto de renda sobre os ganhos de cada aposta, sem a possibilidade de abater de outras operações em que tiver ocorrido perdas.
Partilha da arrecadação
O dinheiro arrecadado com o GGR (Gross Gaming Revenue), a taxa sobre receita das empresas de apostas, será dividido da seguinte forma:
* 2% para Seguridade Social;
* 1,82% para o Ministério da Educação;
* 6,63% para área do esporte, sendo 4% para o Ministério do Esporte e o restante para confederações esportivas, com exceção da CBF;
* 5% para a área de turismo, sendo 4% para o Ministério do Turismo e 1% para a Embratur;
* 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública.
A lei original de 2018 que regulava as apostas de quota fixa previa a distribuição de 3% para o Ministério do Esporte e não trazia a previsão de repasse para o Turismo.
Empresas em território nacional
O projeto ainda prevê que as empresas de apostas terão necessariamente que ser registradas no Brasil.
“Somente serão elegíveis à autorização para exploração de apostas de quota fixa as pessoas jurídicas constituídas segundo a legislação brasileira, com sede e administração no território nacional, que atenderem às exigências constantes da regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda”, diz o texto.
O projeto de lei também descreve as pessoas que serão proibidas de apostarem nas bets:
* Menor de dezoito anos de idade;
* Proprietário, administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou funcionários do agente operador;
* Agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação, ao controle e à fiscalização da atividade no nível federativo em cujo quadro de pessoal exerça suas competências;
* Pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa;
* Pessoa que tenha ou possa ter qualquer influência no resultado de evento real de temática esportiva objeto da loteria de apostas de quota fixa, incluindo treinadores, atletas e árbitros.
Propaganda
O projeto de lei ainda prevê regras para as propagandas das “bets”, as empresas terão modular como e para quem elas se dirigem.
“Como fizemos lá atrás, na questão dos cigarros, demonstrando os problemas que os jogos podem causar. Essa é uma regulamentação que vai vir pelo governo, mas já vamos especificar em lei que será preciso ter uma mensagem”, disse.
Mais cedo, o assessor especial do Ministério da Fazenda, e futuro secretário de apostas e prêmios, José Francisco Manssur, participou de audiência pública na Câmara dos Deputados. Ele disse ainda que o Ministério da Fazenda estuda uma portaria junto ao Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) para regularizar as propagandas em rádio e TV.
“Estamos discutindo com o Conar uma portaria sobre jogo responsável. Você liga a TV hoje e é bombardeado com as propagandas das “bets”. Não há nenhum filtro de horário ou mensagem. Queremos transmitir à sociedade brasileiro que jogo não é meio de enriquecer, é lazer. Poder colocar propaganda dentro de alguns limites. Colocar um aviso: aposte com responsabilidade, como tem hoje nas propagandas de cerveja”, afirmou.
Durante a audiência, Manssur garantiu que o governo e o relator haviam chegado a uma taxação menor, que agradaria as casas de apostas, não afastando-a do mercado regulamentado. Além disso, reforçou que só seriam permitidas as apostas esportivas e não o jogo online. Horas depois, a realidade se mostrou bem diferente do cenário apresentado pelo assessor do Ministério da Fazenda.
Fonte: GMB
