A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que regula as apostas esportivas no país, além de outros jogos on-line, como cassinos virtuais. A proposta vai taxar as receitas de empresas, os prêmios dos ganhadores e instituir uma outorga inicial para autorizar os sites a funcionarem legalmente. Projeto foi aprovado por votação simbólica e segue para análise do Senado.
O imposto cobrado sobre a arrecadação dos sites será de 18%. Já o valor da outorga inicial para autorização de funcionamento dos sites será de R$30 milhões. Os sites poderão funcionar por 3 anos no Brasil. Os prêmios para pessoas físicas serão taxados em 30%, incluindo o investimento inicial, além dos ganhos. Esse modelo já é adotado hoje na loteria federal
O texto modificou a distribuição do valor arrecadado entre as áreas do governo, reduzindo o percentual destinado à Seguridade Social (cai de 10% para 2%) e, ao mesmo tempo, aumentando a fatia enviada ao Ministério do Esporte (3% para 4%). Ainda prevê contemplar o Ministério do Turismo, que atualmente não é contemplado com esses recursos.
Depois de tentativas de adiar a votação do relatório de Adolfo Viana (PSDB-BA), a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 13, o substitutivo ao PL 3.626/2023, que regulamenta as apostas esportivas no Brasil. O projeto foi aprovado por votação simbólica e segue para análise do Senado
A expectativa de redução da carga tributária inicialmente definida em 18% sobre o GGR acabou não acontecendo, entretanto o relator Adolfo Viana incluiu a autorização para operação de jogos online em sites que se habilitarem junto ao Ministério da Fazenda.
O relatório do projeto de lei alterou a distribuição da verba, reduzindo o montante para a seguridade social, e contemplando dois ministérios que recentemente foram usados para abrigar o centrão —Esporte e Turismo.
A MP enviada pelo governo no primeiro semestre previa que a rubrica social teria direito a 10% das arrecadações de loterias, após os descontos. O relatório do deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), publicado nesta terça-feira (12), prevê que este montante passe a 2%.
Antes, o Esporte tinha direito a receber 3% da arrecadação das apostas, valor que sobe para 4% pelo projeto. Já o Turismo, que sequer aparecia na MP, foi contemplado com 4%, com mais 1% para a Embratur.
Recentemente, o presidente Luiz Inácio Lula a Silva (PT) demitiu a ex-atleta Ana Moser do Ministério do Esporte para contemplar o deputado federal André Fufuca (PP-MA), aliado do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), como parte da minirreforma eleitoral para dar mais espaço ao centrão dentro do Executivo.
O texto modificou a distribuição do valor arrecadado entre as áreas do governo, reduzindo o percentual destinado à Seguridade Social (cai de 10% para 2%) e, ao mesmo tempo, aumentando a fatia enviada ao Ministério do Esporte (3% para 4%). Ainda prevê contemplar o Ministério do Turismo, que atualmente não é contemplado com esses recursos.
O Ministério do Esporte foi entregue na semana passada ao deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), numa estratégia do Palácio do Planalto para atrair o Centrão e angariar mais apoio no Congresso. Já o Turismo está sob o comando do deputado Celso Sabino (União-PA) desde o mês passado, numa troca que também teve como pano de fundo uma articulação com a Câmar
O dinheiro arrecadado com o GGR (Gross Gaming Revenue), a taxa sobre receita das empresas de apostas, será dividido da seguinte forma:
* 2% para Seguridade Social;
* 1,82% para o Ministério da Educação;
* 6,63% para área do esporte, sendo 4% para o Ministério do Esporte e o restante para confederações esportivas, com exceção da CBF;
* 5% para a área de turismo, sendo 4% para o Ministério do Turismo e 1% para a Embratur;
* 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública.
Empresas em território nacional
O projeto ainda prevê que as empresas de apostas terão necessariamente que ser registradas no Brasil. “Somente serão elegíveis à autorização para exploração de apostas de quota fixa as pessoas jurídicas constituídas segundo a legislação brasileira, com sede e administração no território nacional, que atenderem às exigências constantes da regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda”, diz o texto.
O projeto de lei também descreve as pessoas que serão proibidas de apostarem nas bets:
* Menor de dezoito anos de idade;
* Proprietário, administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou funcionários do agente operador;
* Agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação, ao controle e à fiscalização da atividade no nível federativo em cujo quadro de pessoal exerça suas competências;
* Pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa;
* Pessoa que tenha ou possa ter qualquer influência no resultado de evento real de temática esportiva objeto da loteria de apostas de quota fixa, incluindo treinadores, atletas e árbitros.
Pontos alterados
O Plenário aprovou a maior parte dos pedidos de mudança apresentados pelos partidos. Confira:
* emenda do deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG) permite aos agentes operadores das loterias por quota fixa firmarem acordos com agentes lotéricos para as transações bancárias relacionadas às apostas;
* emenda do deputado Gilson Daniel (Podemos-ES) direciona 50% dos prêmios não resgatados ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, em vez de 100% ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), como constava do texto-base;
* destaque do PSB excluiu do texto dispositivo que remetia a regulamento a definição de projetos que poderiam ser financiados com recursos de loterias em entidades beneficiadas, como os comitês olímpico (COB) e paraolímpico (CPB);
* emenda do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) redireciona 0,5 ponto percentual dos 1,63% da arrecadação dessas loterias que seriam destinados aos clubes e atletas a fim de repartir o montante entre secretarias estaduais e municipais de esporte.
O Plenário rejeitou apenas um destaque, que pretendia aprovar emenda do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) para proibir a aposta feita por devedores em cadastro de inadimplentes, pessoas do CadÚnico ou beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Discursos
O texto foi aprovado sob protestos da bancada evangélica, que se disse contra o mérito da proposta, mas concordou com mudanças feitas pelo relator.
"Na essência, nós evangélicos somos contrários a qualquer jogo de azar. É lamentável que o governo venha a encontrar na legalização de jogos uma fonte de receita. Mas o governo vai cair do cavalo. O que vai acontecer são menos apostas nas casas lotéricas e mais nas casas de apostas. Sempre seremos contra aquilo que faz mal para a família brasileira, entretanto, com os avanços do texto do relator Adolfo Viana, entendemos que tributar e controlar vai para coibir que esse vício continue aumentando", afirmou Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)
O relator acatou duas sugestões de mudança de plenário. Em uma delas, foi retirado um trecho que permitia que o Ministério da Fazenda estabelecesse, por regulamento, outros eventos, reais ou virtuais de apostas. Na outra, o relator deixa claro que as lotéricas vão poder continuar a conceder empréstimos, o que será proibido para as casa de apostas online.
Ao defender o projeto, o deputado Sidney Leite (PSD-AM) afirmou: “Entendo e compreendo aqueles que são contra os jogos de azar, mas hoje no nosso país qualquer pessoa pode baixar um aplicativo e jogar. Esse projeto com certeza passa a regular, tributar e ter a presença do Estado Brasileiro. Quem ganha com isso é o conjunto da sociedade. Se não fizermos a regulamentação e a legalização dos jogos, eles vão continuar existindo”.
O deputado Pompeu de Mattos (PDT-RS) defendeu a aprovação do substitutivo com veemência. “O Brasil é o país do jogo. Aqui se joga legalmente e ilegalmente e a maioria deles é ilegal. O jogo precisa ser regrado e taxado. Tem de pagar impostos, especialmente agora os jogos eletrônicos transnacionais. Que os impostos possam ir para a saúde, esporte e educação”. Ele citou que o jogo do bicho e disse que “esta Casa de maneira covarde se omite em regrar o jogo do bicho que todo mundo joga, inclusive dentro desta Casa. Sou a favor do jogo do bicho, cassino, bingo e jogos eletrônicos”.
Outros deputados contrários apresentaram opiniões muito parecidas – e com total falta de conhecimento – levantando questões como vício e desestruturação familiar, entre outras razões de fraca sustentação. Ao mesmo tempo, deputados favoráveis reforçaram a importância da regulamentação do setor de apostas esportivas com vistas à arrecadação, ao combate às fraudes e a garantia da integridade esportiva.
Líder do Governo
José Guimarães (PT-CE) criticou as falas contrárias à aprovação do projeto: “é uma tentativa de manter a regra de ilegalidade das apostas esportivas no Brasil, que movimentam mais de R$ 100 bilhões e ninguém sabe onde movimentam. A falta de regulamentação faz com que o Brasil deixe de arrecadar qualquer valor. Onde já se viu um negócio esses? A regulamentação ajuda a quebrar com a ilegalidade e obriga aqueles que movimentam bilhões pagar minimamente o imposto devido à União”.
Antes de votar, Viana informou que foram apresentadas 40 emendas à matéria alterando destinações de percentuais, assim como de questões ligadas à publicidade e formas de proteção ao jogador, limitações ou transações de pagamentos, autorização para que empresas de apostas possam adquirir, licenciar ou financiar campeonatos. Ele acatou parcialmente apenas uma emenda (28), que limita o objeto das apostas esportivas a eventos reais de temática esportiva e virtuais de jogos online, assim como a 37, que acatou na íntegra.
“Hoje é um dia importante para que possamos de forma definitiva regulamentar os jogos online que já existem em todo o território nacional”, finalizou Adolfo Viana. Ao final, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) colocou em votação o substitutivo de Adolfo Viana, que foi aprovado por votação simbólica e segue para análise do Senado.
Fonte: GMB
