O assessor especial do Ministério da Fazenda José Francisco Manssur alertou as casas de apostas esportivas que não comprem licenças em loterias estaduais para atuarem em todo o território nacional. Segundo ele, a questão pode ser judicializada.
Durante audiência pública na Câmara dos Deputados, Manssur foi questionado pelo advogado Udo Seckelmann, da Academia Nacional de Direito Desportivo – ANDD, sobre o “ambiente regulatório excludente”, em que loterias estaduais já estão concedendo credenciamento para operadores atuarem em todo o Brasil.
Udo citou o exemplo do Rio de Janeiro, em que o custo da outorga é de R$ 5 milhões, com tributação de 5% sobre o GGR, o que faz com que inúmeros operadores tenham interesse em licenças locais para operação nacional.
Manssur foi categórico: “o governo federal está muito preocupado com a questão das loterias estaduais e não aconselho as casas de apostas terem esse entendimento de que podem aplicar por uma licença local para operar em todo o Brasil”. Segundo ele, “o governo não vai permitir e já estamos reagindo e iremos judicializar a questão”, afirmou.
Empresas de apostas têm considerado comprar uma licença de funcionamento em loterias estaduais, o que seria menos burocrático e mais barato, de acordo com elas. A autorização nesses casos, porém, valeria apenas para os limites do estado, mesmo os jogos sendo feitos pela internet. Manssur alertou para a intenção de usar a mesma licença para operação em todo o território nacional.
"O governo federal está muito preocupado com a questão das loterias estaduais. Eu não aconselharia as casas de apostas a comprarem uma licença estadual achando que vão poder operar no Brasil todo. Não respeitar os limites geográficos, não é o que está no acórdão do STF e o governo federal não vai permitir, não sem reagir. Pense bem antes de comprar uma licença estadual. Os limites na internet ficam mais difíceis, sim, mas já temos sistemas de georreferência para fazermos a licença do Rio de Janeiro, por exemplo, valer apenas no Rio", disse.
Novas portarias
O assessor do Ministério da Fazenda afirmou ainda que serão lançadas em breve novas portarias para continuar o processo de regulamentação do setor, entre elas uma em parceria com o Banco Central, para que as empresas de métodos de pagamento passem por um processo de certificação para que possam oferecer seus serviços.
Além disso, “teremos uma portaria para tratar da forma como a aposta esportiva será tributada. Os ditames da tributação já estão na MP, que está sendo debatida no Congresso Nacional. Estamos abertos a discutir com o Parlamento eventuais adequações, que até as operadoras pleiteiam”.
Segundo o assessor da Fazenda, está para ser editada uma nova portaria que definirá o prazo para o recebimento da outorga, adiantando que ela só ocorrerá a partir de 2024. “Neste momento, vamos editar uma nova portaria pedindo para que as empresas façam uma manifestação de interesse, sem que paguem nada no momento, mas sim no prazo a ser definido. Assim, teremos uma métrica do tamanho do setor e das possibilidades de receita com a atividade”.
Ele lembrou que para cobrar os tributos, precisam ser criadas as obrigações acessórias. “Haverá uma portaria específica sobre isso, assim como outra para os critérios da autorização. Eles terão de ser objetivos. Vamos criar um sistema no Ministério da Fazenda para que o operador aplique para operar no Brasil por meio de um software. Não há necessidade de conversa. Basta apresentar os documentos requeridos e pagar a taxa de outorga”, afirmou.
Fonte: GMB
