A aprovação do PL 3.626/2023
Desde a promulgação da Lei 13.756, pelo presidente Temer, o mercado (empresas e apostadores) aguardava pela efetivação da regulamentação do texto. Ao longo do governo Bolsonaro a intenção não se efetivou. E o Decreto minutado nunca foi assinado.
O atual governo assumiu com o propósito de pôr ordem em algo que existe, de fato, há muito tempo no Brasil. Com um time sério e de qualidade no Ministério da Fazenda, liderado por José Manssur, foi publicada a Medida Provisória no final de julho. Perfeita? Não. Corrigível? Sim.
Antes que vencesse o prazo da MP a Câmara Federal deu curso ao PL 3.626/2023. Com um texto baseado no trabalho da Fazenda, e recebendo contribuições dos operadores e de entendidos, o relator defendeu em entrevista ao Globo, em 5 de agosto, a redução dos impostos diretos, que haviam sido estabelecidos na MP em 18%.
Adolfo Vianna, muito inteligente, rapidamente percebeu que mais impostos significariam maior participação do jogo ilegal. Defendeu a lógica o quanto pode, mas foi vencido. Os 18% permaneceram, embora distribuídos para outras áreas.
Agora, lida a proposta do Relator, constatou-se que o projeto em votação contraria as leis de mercado. Onde impostos e outorgas mais altos significam investimentos menores, menos apostas e, portanto, menor arrecadação pelo Estado. Fica a expectativa pelos próximos passos.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias representa muitas das empresas operadoras de jogos e loterias legais, ou em vias de legalização no Brasil. A ANJL tem por premissa defender os interesses delas sob a égide da legislação nacional de forma a aperfeiçoar o sistema, cooperar com legisladores e executivos nacionais e subnacionais oferecendo informações para que o segmento seja reconhecido como um setor produtivo da economia, gerando empregos e promovendo a arrecadação de impostos, como ocorre na maioria dos países desenvolvidos.
Para isso, nós acreditamos que jogos e loterias operados dentro da mais absoluta transparência tragam progresso e desenvolvimento para o país. Além de evitar evasão de divisas, a incidência de jogo não regulamentado e, ao mesmo tempo, atraindo capital estrangeiro para o Brasil.
Wesley Cardia
Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL)
