Qual o caminho dos vetos presidenciais à lei das apostas esportivas?

Com a sanção presidencial e a edição da Lei 14790/2023, caberá ao Congresso Nacional, no prazo de 30 dias, analisar os vetos propostos por Lula. O prazo começa após a entrega, por parte do governo, da mensagem de encaminhamento da Lei à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional. Isso deve acontecer ainda nesta semana e a reunião, por obrigação constitucional, deverá ocorrer na primeira semana de fevereiro.

A lei, quando submetida à Secretaria Legislativa, entrará para a Ordem do Dia do Congresso Nacional e, também por força constitucional, trancará a pauta, o que deverá agilizar o processo de votação dos vetos.

Restará, para acelerar o processo, que as lideranças dos partidos na Câmara e no Senado, cheguem a um acordo o mais rápido possível. A depender do líder do governo no Senado, José Guimarães, que tem trabalhado arduamente para aprovação da pauta econômica do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, isso acontecerá assim que o Congresso volte do recesso legislativo.

Colocados em pauta no Congresso Nacional, a derrubada dos vetos dependerá de maioria absoluta dos votos, tanto na Câmara dos Deputados (257) quanto no Senado (41).

A primeira votação acontecerá na Câmara dos Deputados, onde o projeto transformado em lei foi iniciado, seguindo logo após para o Senado. Se o quórum mínimo não for atingido em qualquer das Casas, os vetos de Lula serão mantidos na Lei 14790.

Como o Parlamento está em recesso legislativo, as negociações para discussão dos vetos seguem nos bastidores do Poder e o Ministério da Fazenda já está fazendo sua parte, dialogando com as lideranças nas duas Casas e deverá, até meados da próxima semana, a depender das negociações, apresentar uma proposta para detalhar melhor a questão da tributação do Imposto de Renda para os apostadores.

Os vetos que tratam da incidência de impostos sobre os ganhos em apostas esportivas aconteceram por força da Receita Federal, que via na isenção de impostos para prêmios de até R$ 2.112,00 (primeira faixa da tabela progressiva do Imposto de Renda), uma discrepância na apuração de ganhos. Além disso, preocupou-se com a renúncia tributária oriunda da isenção.

O próprio governo entende que precisa equacionar a questão tributária para garantir maior canalização de apostadores para o mercado regulamentado no Brasil. A esperar pelos próximos capítulos.

Fonte: GMB