Na semana passada, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) também havia ajuizado ação. Relator da matéria, o ministro Luiz Fux convocou para o próximo dia 11 uma audiência pública para subsidiar de argumentos técnicos a análise dos processos.
Na ação, o Solidariedade cita estudos recentes que demonstram o aumento exponencial do endividamento das famílias e o comportamento de risco associado ao jogo compulsivo.
A legenda aponta também a diminuição do poder de compra das famílias e da circulação de renda, envolvendo inclusive o destino dos recursos de programas sociais para as pessoas mais vulneráveis financeiramente, como o Bolsa Família.
Para o partido, a Lei das Bets (Lei 14.790/2023) viola princípios constitucionais relativos à proteção da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho, da livre iniciativa e do direito à saúde. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
Conforme argumentou o partido, a concessão da medida cautelar solicitada é "absolutamente essencial para evitar que a sociedade brasileira seja ainda mais impactado pelas graves consequências negativas que vêm atingindo a economia doméstica", além de afetar a saúde mental dos apostadores e de seus familiares.
"Logo, a ausência de provimento jurisdicional cautelar, com a demora no curso natural do processo até o julgamento do mérito, certamente causará incalculáveis e irreparáveis perdas econômicas e sociais, atuais e futuras", afirma.
O partido ainda menciona que relatório divulgado pelo Banco Central, na última terça-feira (24/9), revelou que beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em sites de apostas esportivas, somente no mês de agosto. O valor, segundo o BC, equivale a 21,2% dos recursos distribuídos pelo programa no mesmo mês.
Desse modo, requereu ao STF o deferimento de medida cautelar no sentido de declarar a inconstitucionalidade da Lei 14.790/23, suspendendo-se, com isso, a realização de jogos de apostas online em território brasileiro. Por fim, também solicitou, por prevenção, a distribuição da ADI ao ministro Luiz Fux, que também é relator da ADI 7.721.
Fux convocou para 11 de novembro uma audiência pública para discutir a regulamentação das bets e outros jogos de apostas online no Brasil.
O ministro também já é relator da ADI 7.640, ação movida pelos governadores de São Paulo, Minas Gerais, Acre, Paraná, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e do Distrito Federal contra trechos da Lei das Bets. Os governadores questionam uma norma específica que restringe que o mesmo grupo econômico possa obter concessão para explorar serviços lotéricos em mais de um estado.
Fonte: GMB
