Aprimorar a regulamentação de apostas no Brasil é a missão da empresa Legitimuz que oferece um sistema robusto de verificação de identidade e facial para garantir a segurança e a conformidade, sem comprometer a experiência do usuário.
Nesse contexto, a Legitimuz mantém conversas com a Fazenda para ajudar o governo, operadores e provedores de sistemas, com soluções inovadoras no novo ambiente de apostas seguro e regulamentado.
Numa live no Instagram conduzida por Kayky Janiszewski, CEO da companhia, Manssur abordou a recente regulamentação das apostas, destacando o marco positivo que foi sua presença no ICE London 2024 e a importância do mercado brasileiro para o mundo inteiro.
Kayky Janiszewski - Qual foi a repercussão do mercado internacional na ICE que você teve sobre as recentes novidades no Brasil?
José Francisco Manssur - O mercado mundial inteiro celebrou na ICE o fato de o Brasil ter agora feito sua regulamentação. O Brasil é muito importante no contexto mundial das apostas pelo tamanho do país, pela força econômica, e não tinha uma regulamentação. Tem empresas brasileiras que foram à ICE nos últimos 10 anos e eram sempre cobradas de quando ia sair a regulamentação, e essa foi a primeira vez que a gente tinha o que mostrar em termos de lei, de regulação.
Para mim especialmente, foi muito gratificante. Eu falei com os CEOs das maiores empresas de betting do mundo o quanto eles estavam ansiosos para entrar no Brasil, se sentindo mais seguros porque agora o país tem uma lei para regular as apostas, e esse foi o trabalho que o Ministério da Fazenda fez aí durante o ano inteiro de 2023. Em um prazo menor do que muita gente esperava, hoje tem aí uma regulamentação das apostas e a ICE foi um momento muito especial.
A princípio, existem muitas informações sobre a regulamentação na internet. Eu gostaria muito de ouvir de uma pessoa que tem total credibilidade um panorama geral sobre como vai funcionar a regulamentação. O governo tem alguma previsão para emitir todo o regulamento com normas práticas para você manter uma licença e não só para se habilitar para comprar uma?
A nossa regulação prevê que os jogos online estão autorizados no Brasil e prevê também que as apostas em cota fixa estão autorizadas no Brasil. O que é aposta em cota fixa? É aposta em resultado de eventos esportivo real. Quer dizer... um jogo de futebol, um jogo de basquete, um jogo de vôlei que está realmente acontecendo, uma partida de tênis, uma luta de boxe ou de MMA, modalidades esportivas. O que é o jogo online? O jogo online são aquelas outras modalidades onde existem sorteio como, por exemplo, um sorteio de número na internet.
Mas seja para um caso seja para outro, o que a nossa lei autoriza é que sejam jogos por cota fixa, aquele onde o apostador, quando ele coloca, ele sabe que ele vai ganhar quatro vezes aquilo, cinco vezes aquilo, duas vezes aquilo que ele colocou. É um jogo onde o sujeito aposta sabendo quanto que ele vai receber se a aposta dele for bem-sucedida. Isso é o que está permitido no Brasil, e a partir daí a gente tem uma série de normas sobre publicidade.
As publicidades cresceram barbaramente. Você não consegue assistir a uma modalidade esportiva hoje sem ter um monte de publicidade de empresa de aposta e essa publicidade não tem que seguir regra nenhuma. O que a gente colocou na norma e vai aprofundar nas portarias é que a publicidade tem que celebrar o chamado jogo responsável.
A publicidade tem que se preocupar em não estar sendo feita para criança, para menor de 18 anos. Como eu já estou vendo, desde dezembro acontece, e fico feliz de ver, os influencers, as empresas, os artistas... todo mundo que anuncia empresa de aposta tem que se preocupar em passar uma mensagem para as crianças de que a aposta é para maior de 18 anos, porque é isso que está na nossa lei.
A nossa publicidade não pode passar para as pessoas a ideia de que apostar é um meio de ficar rico porque não é verdade. A maioria das pessoas que apostam pensando que isso é uma profissão, perdem e correm um grande risco de se tornar viciados em aposta. Isso não pode acontecer.
Agora a gente tem regras de publicidade, seja na lei ou seja no anexo do Conar, que têm que ser obedecidas. Isso tudo só veio porque criamos uma lei a gente tem que enfrentar lavagem de dinheiro. A segurança é exigida pela lei, a verificação facial, uma série a comprovação da identidade do apostador e aí os sistemas de segurança são fundamentais pra gente ter um ambiente saudável nesse mercado de apostas.
Qual é sua visão sobre como vai ficar o mercado ilegal que hoje em dia acaba sendo muito grande o que acaba fazendo com que milhares sofram golpes?
A gente vai ter exigências para quem quiser estar autorizada no Brasil como um pagamento de um valor de autorização que vai ser alto: R$ 30 milhões. Eles vão ter que apresentar uma série de documentos, nos apresentar em tempo real esses dados pra gente alimentar esse cadastro etc. A gente vai controlar todo o volume de apostas para saber se a empresa tá pagando os impostos corretamente e evitar lavagem de dinheiro.
Então a gente vai criar uma série de obrigações para quem se cadastrar no Brasil. Isso significa, na prática, que a gente vai ter um controle muito rígido de quem quiser continuar oferecendo aposta pro brasileiro sem estar cadastrado no Brasil. Nós vamos a ter três armas que a gente vai usar para enfrentar essas empresas que não estão cadastradas no Brasil:
1. Publicidade: Elas não vão poder fazer nenhum tipo de publicidade. A gente tem conversado com canal aberto, TV canal esportivo, e já está muito mapeado por nós, mas a gente tem conversado muito com a Meta que é a dona do Instagram com a empresa que é dona do YouTube do Google para que eles tenham sempre atualizada a lista das empresas autorizadas para que eles tenham jeito de impedir quem não está autorizado de fazer propaganda.
2. Meios de pagamento: É aquela empresa você usa para fazer o pix para pagar a aposta ou o cartão de débito e receber o dinheiro que você apostou. Estas empresas são todas listadas e estão lá numa lista do Banco Central. Se você não tiver autorizado a operar no Brasil, essas empresas não vão ser autorizadas nem te fazer o pagamento, nem receber o dinheiro da sua aposta, nem te pagar o prêmio.
3. Tentativa realmente de derrubar o site ilegal: o site de uma empresa que não tiver autorizada no Brasil não entra no celular que tiver localizado no Brasil e aí eu conto muito com gente que tem conhecimento de tecnologia, que se notabiliza com soluções para que a gente consiga aprimorar esse mecanismo de realmente não dar acesso para sites de aposta que não estejam autorizados no Brasil. Nós devemos poder impedir com tecnologia que as pessoas entrem em sites de aposta que não estejam autorizados no Brasil. A gente está mais buscando soluções tecnológicas ainda eu acho que neste ponto é onde temos mais atraso.
Eu gostaria muito de tocar no assunto sobre manipulações de resultados porque isso é levado muito a sério fora do país... Qual que é a visão do governo sobre isso?
A manipulação de resultado é gravíssima porque é aquela situação que cria desconfiança do torcedor. A gente precisa recuperar essa credibilidade. Com o sistema que a gente vai implantar na Fazenda, a pasta vai poder identificar a apostas.
Você tem empresas do mundo inteiro como Sportradar, como Genius Sports e tantas outras que são especializadas em conferir comportamento padrão de atleta. Elas vão pegando um catálogo de comportamento se esse comportamento dele nessa partida foi diferente do que ele costuma agir.
Hoje no mercado ilegal acontece muito quando alguns apostadores fazem uma aposta perdem dinheiro e vão no Banco Central e pedem estorno do Pix com o argumento que foram roubados etc. Como isso vai acontecer no mercado regulado o quais serão os requerimentos para você poder pedir um estorno do seu pagamento via pix?
Nós estamos sensíveis a essa preocupação dos operadores. Eles vão ter os cadastros de quem faz isso com frequência e a gente vai trabalhar porque a gente tem que dar as duas situações. Primeiro é o sujeito que está querendo fazer malandragem e querendo fraudar pede o estorno depois que perde. E também a gente não pode proibir aquele que está muito perto de ganhar sem uma razão razoável porque senão ele vai na defesa do consumidor e vai acabar entrando com o pedido para receber o dinheiro dele.
O que é importante dizer agora é que a gente não é insensível a isso. A gente conhece, sabe que esse golpe está acontecendo. Isso não acontece só nas apostas, acontece inclusive em jogos esportivos. O time perde, o sujeito pede para o dinheiro de volta, diz que não teve o serviço prestado.
A gente vai criar um mecanismo de abrir um processo interno para verificar se isso realmente aconteceu, porque pode acontecer, ou se isso é na verdade uma tentativa de fraudar. Se for uma tentativa de fraudar, a gente pode até ter um cadastro dos apostadores que fazem isso e eles vão acabar tendo limitações junto aos operadores para fazer novas apostas. E se for o caso, o próprio operador poder contestar isso e se defender para manter o dinheiro do que o sujeito apostou. Tenho recebido muitas conversas sobre isso e a gente está preocupado.
Tem alguma data definida porque tem muito operadores inclusive muitos gringos né empresas gigantescas que querem chegar forte no Brasil?
Nós estamos trabalhando para abrir a janela em março quer dizer a pessoa vai apresentar seu pedido de autorização em março e a gente vai manter essa possibilidade até junho. Em julho a vamos soltar a primeira lista de empresas autorizadas a trabalhar no Brasil. Depois a gente pretende reabrir essa janela em outubro e fechar em dezembro. A autorização é uma coisa muito séria. A gente quer fazer tudo eletronicamente num site sem criar um balcão de negócios porque não é essa a intenção do governo.
A gente quer fazer eletronicamente de modo que o sujeito faça o upload dos documentos que ele vai apresentar, faça o pagamento e assim eliminar o máximo que alguém do governo decida se o sujeito vai entrar ou não. A gente não quer nada disso nesse mercado. A gente quer, na verdade, que esse mercado de apostas seja sério no Brasil, seja saudável e que as pessoas mudem um pouco esse preconceito. Porque eu vi que muitos dos operadores com os quais eu falo, praticamente todos são empresas sediadas fora do Brasil, com compliance, com medidas de responsabilidade interna etc. Então a gente quer que essas empresas entrem no Brasil sabendo que o Brasil é um mercado sério para este segmento de apostas.
Basicamente, no mundo das apostas 99% dos operadores são White Label. Haverá algum tipo de regulamentação para os provedores de site de apostas? Qual vai ser a consequência com eles se fornecerem o sistema para um site que não tenha licença?
Nossa primeira portaria trata da certificação dos provedores. A gente vai ter umas quatro ou cinco empresas que já existem no mundo que vão pedir uma autorização para trabalhar no Brasil. Essas empresas vão ter a tarefa de fiscalizar os provedores e também as plataformas.
Se a empresa provedora estiver fornecendo suporte ou serviço para uma empresa que não está autorizada no Brasil, ela vai perder a possibilidade de trabalhar com as empresas autorizadas no país. Então a gente espera e acredita que os provedores não vão trocar a possibilidade de oferecer serviço para empresas que não estão autorizadas e acabar ficando fora do mercado inteiro.
Então a gente vai ter empresas que vão estar certificadas pelo Ministério da Fazenda. Primeiro, para que os provedores cumpram o que está nas regras. E segundo, para impedir que essas empresas provedoras ofereçam serviço para operadores de apostas esportivas ou jogo online que não estejam autorizados a trabalhar no Brasil.
Fonte: GMB
