A proposta inclui como meios de pagamento proibidos os cartões de débito e crédito, pix e transferência eletrônica disponível (TED), em sites dentro ou fora do Brasil.
O relator da matéria, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) manifestou preocupação diante da profusão de sites que oferecem os jogos de apostas e dos problemas causados aos cidadãos.
“A ampla disponibilidade desses jogos de fácil acesso na internet tem levado indivíduos e famílias a crescentes problemas financeiros”, afirmou o relator.
O parlamentar ressaltou os distúrbios à saúde causados em indivíduos que fazem apostas na modalidade de loteria denominada de quota fixa (sistema onde as pessoas fazem apostas e recebem prêmios com base em eventos esportivos reais).
“Tem provocado uma explosão perigosa de quadros patológicos associados à ludopatia, que é a condição médica para caracterizar a compulsão de uma pessoa por jogos de azar”, argumentou.
O senador incluiu uma emenda suprimindo um artigo que prevê a regulamentação do assunto pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que, a seu ver, poderia suscitar questionamento quanto à constitucionalidade do projeto.
“Destaco, ademais, que o Poder Executivo poderá editar decreto e demais regulamentos para o fiel cumprimento da lei a ser editada”, finalizou.
Caso aprovado, bancos e financiadoras que não barrarem pagamentos irregulares poderão ser multados em até cem vezes o valor das transações.
Fonte: Agência Senado
