Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
O projeto regula a fabricação, a importação, a comercialização, o desenvolvimento e o uso comercial dos jogos, além de apresentar medidas para incentivar o ambiente de negócios e aumentar a oferta de capital para investimentos no setor.
O novo marco define os jogos eletrônicos como programas de computador com elementos gráficos e audiovisuais com fins lúdicos, em que o usuário pode controlar a ação a interagir com a interface.
O PL 2.796/2021 engloba ainda dispositivos e acessórios usados para executar os games, popularmente conhecidos como consoles, além de aplicativos de celular e páginas de internet com jogos.
O projeto exclui explicitamente da definição as máquinas caça-níqueis e jogos de sorte semelhantes. Também ficam fora do projeto os chamados jogos de fantasia, em que os participantes escalam equipes imaginárias ou virtuais de jogadores reais de um esporte profissional. Essa modalidade de jogo on-line já é regulada pela Lei 14.790, de 2023, que trata das apostas de quotas fixas, conhecidas como bets.
O texto aprovado pela CE segue o parecer adotado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com base no substitutivo proposto no ano passado pelo senador Irajá (PSD-TO). O projeto prevê tratamento especial para o fomento de jogos por empresários individuais, sociedades empresárias, cooperativas, sociedades simples e microempreendedores individuais (MEI).
Para a relatora do PL 2.796/2021, o desenvolvimento de jogos deve ser incentivado nas áreas de inovação, desenvolvimento de recursos humanos e cultura.
“A redação proposta reflete um reconhecimento da importância dos jogos eletrônicos não apenas como produtos comerciais, mas também como contribuições significativas para a cultura, educação e inovação tecnológica”, afirmou a senadora Leila Barros.
“Este marco regulatório se torna essencial. Seu objetivo principal é fomentar o seu crescimento, criar empregos, combater ilícitos e diminuir a carga tributária na produção. A instituição deste instrumento legal resultará em vantagens para todos os cidadãos, e para os governos em suas três esferas, aumentando a arrecadação e dando visibilidade e segurança jurídica para o setor de jogos eletrônicos”, disse a relatora.
O presidente da CE, senador Flávio Arns (PSB-PR), elogiou a aprovação da matéria. Ele salientou que o projeto trata especificamente dos jogos eletrônicos, que não se confundem com outras modalidades, como as apostas de quotas fixas.
“Estamos falando de jogos eletrônicos e games, uma indústria importante e necessária na área da educação, da cultura, da assistência. Não estamos falando de apostas. Os games estão na saúde, nos vídeos, no audiovisual. Estão presentes em todas as áreas da sociedade”, disse Arns.
Fonte: Agência Senado
