A Lottopar, autarquia que homologou cinco casas de apostas esportivas (Apostou, BPlay, Aposta.La, Pixbet e NossaBet), quer impedir que a Loterj continue explorando apostas esportivas em todo o Brasil alegando que as operações se efetivam no Rio de Janeiro. Mediante anuência dos apostadores, que devem preencher um formulário próprio para acatar o entendimento da Loterj, isso tem feito com que apostas geradas em todo o Brasil entrem nos servidores da Loterj.
No entendimento da Lottopar apontado na ação, desde que a Loterj lançou o edital para credenciamento de empresas para exploração das apostas esportivas, definiu que tal operação seria no âmbito do território do Rio de Janeiro.
“O edital em questão, na sua versão originária, garantia que apenas apostadores localizados fisicamente no Rio de Janeiro pudessem realizar apostas nos sites que viriam a ser credenciados”, aponta a Lottopar na inicial.
Atualmente, estão credenciadas no Rio de Janeiro, com operação nacional, as empresas Apostou.com, Bestbet, Marjosports e Pixbet. Outras três estão com o credenciamento em curso: 1XBet, Lema e Laguna. E o credenciamento segue aberto até o final do mês de março.
A autarquia do Paraná questiona a revisão do edital do Rio de Janeiro, que definiu, quanto à qualificação técnica do operador credenciado:
“Possui sistema que garante, mediante prévia e expressa declaração e anuência do apostador, que a efetivação das apostas online sempre será considerada realizada no território do Estado do Rio de Janeiro, para todos os efeitos e finalidades, inclusive fiscais e legais;”
A Lottopar aponta ainda o fato de o edital exigir que a plataforma utilizada pelo operador assegure prévia e expressa declaração e anuência do apostador de que a efetivação das apostas online sempre será considerada realizada no Rio de Janeiro.
Na ação, a autarquia paranaense também cita a Prova de Conceito da Loterj exigir a comprovação de que o sistema atende a essa exigência para fins de homologação da plataforma.
“É dizer, a LOTERJ criou, por meio de mero edital, ficção jurídica de territorialidade: o apostador poderá fazer a aposta em qualquer parte do território nacional, bastando que declare que concorda que “a efetivação das apostas online sempre será considerada realizada no território do Estado do Rio de Janeiro”.
Na ação, a Lottopar aponta que o art. 35-A da Lei 14.790, que regulamenta as aposta esportivas no Brasil, os Estados e o Distrito Federal são autorizados a explorar, no âmbito de seus territórios, apenas as modalidades lotéricas previstas na legislação federal. “Tal dispositivo, como se vê, já incorporou o princípio da territorialidade”, afirma a Lottopar.
A Lottopar pede, na ação, “que é preciso invalidar os novéis itens 7.1.6.2. “e”, 8.9 e 9.2.1.5., “c”, iv - redação dada pela Retificação do Edital de Credenciamento nº 1/2023 , e seus correlatos no Termo de Referência, e impor às credenciadas pela LOTERJ que impeçam, por meios tecnológicos apropriados de bloqueio territorial, apostas online por usuários que se encontrem fora dos limites territoriais do Rio de Janeiro."
A Lottopar argumenta ainda:
“Esta exploração em todo o território nacional causa prejuízo à União e aos demais Estados, já que desviam apostadores potenciais, e, com isto, os recursos derivados da loteria, para o Estado do Rio de Janeiro. Não será ocioso dizer que a loteria, suposto tratar-se de serviço público impróprio porque decorrente apenas da qualificação legal, e não de sua natureza, gera recursos importantes para que os entes federados desenvolvam políticas públicas, de interesse público primário.”
Após enumerar a destinação dos recursos gerados pelas apostas esportivas no Paraná, a Lottopar declara:
“Portanto, o ato antifederativo questionado já está a ocasionar danos aos entes federativos, em especial às políticas públicas que estes desenvolvem. O que, considerando a probabilidade do direito, autoriza a que se conceda tutela de urgência de natureza antecipatória.”
Fonte: GMB
