Foto: Renato Araújo/Câmara dos Deputados
Foto: Renato Araújo/Câmara dos Deputados
A oposição de alguns parlamentares retrógrados e contrários ao setor de jogos tem mais um capítulo. Embora a Lei 14.790, que regulamenta as apostas esportivas e jogo online no Brasil defina parâmetros de taxação das empresas que irão explorar a atividade no país, o deputado federal Mário Negromonte Jr. (PP-PB) não se deu por vencido.
Ele apresentou o Requerimento 15/2024 na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados para debater a tributação dos jogos de azar no Brasil.
Negromonte quer ouvir representantes do Ministério da Fazenda e de algumas empresas de apostas esportivas, como bet365, Betano, Pixbet, Sportingbet, VaideBet, MarjoSports, Pingolpara e galera.bet.
Além disso, em seu requerimento ele pede também a presença da Associação Nacional de Jogos e Loterias.
Em sua justificativa, o deputado afirma que “é necessária a manutenção da discussão sobre a tributação deste tipo de serviço” (apostas esportivas e jogos online).
Ele admite que “a maior parte das regras já está em vigor, mas a parte relativa à tributação sobre as apostas começam a valer em abril. Outras regras ainda dependem da regulamentação do governo”.
Ao afirmar isso em sua justificativa, o parlamentar demonstra desconhecimento sobre o rito de início da tributação, tendo em vista que até o momento não foi aberto o processo de pedidos de licença e que somente após aprovação por parte do Ministério da Fazenda as empresas passarão a operar baixo autorização e, somente a partir daí, começarão a recolher os tributos determinados pela Lei 14.790.
A Lei determina que a outorga terá custo de até R$ 30 milhões por um período de cinco anos para até três marcas por operador. Para atuar no Brasil, as bets terão de recolher 12% de imposto sobre o GGR, além dos demais impostos relativos a qualquer atividade econômica, como PIS, Cofins e ISS. Além disso, pagarão taxa de fiscalização conforme o volume de vendas de apostas esportivas.
O requerimento aguarda deliberação na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, que tem reunião agendada para esta quarta-feira, 20. O requerimento é o sétimo item da pauta.
Fonte: GMB
