O Mincetur alertou aqueles que já atuam no mercado peruano que poderiam enfrentar uma multa de até US$ 258 mil ou processo criminal se não se candidatassem.
Esse processo de inscrição inicial já foi encerrado para empresas já ativas no Peru. O ministro do comércio exterior e turismo do país, Juan Carlos Mathews, confirmou que foram recebidas 145 solicitações de empresas nacionais e internacionais. Aqueles que não estavam anteriormente no mercado do Peru podem continuar a se inscrever.
Durante o período inicial de 30 dias, 144 prestadores de serviços vinculados foram registrados em sete laboratórios de certificação internacionais que obtiveram credenciamento, incluindo Gaming Laboratories International (GLI) e BMM Testlabs.
O Mincetur também recebeu 184 pedidos de aprovação de plataformas tecnológicas e modalidades de jogos.
“Este é um passo importante que o Peru está dando para regular esta atividade, não só pelo movimento econômico que gera e pelas receitas que terá, mas também pela necessidade de proporcionar segurança aos cidadãos que entram e utilizam estas aplicações”, afirmou Mathews.
Especificidades do mercado de jogos de azar online do Peru
O Mincetur aprovou regulamentações de jogos de azar no Peru em outubro. O Decreto Supremo 005-2023-Mincetur delineou os requisitos que as operadoras devem cumprir para oferecer seus serviços.
Uma taxa de imposto de 12% da receita bruta do jogo (GGR) foi definida para os operadores a partir de 1 de abril. O Mincetur estima que os jogos online e as apostas esportivas produzirão cerca de US$ 43,4 milhões por ano para o Peru. Também indica que cerca de US$ 1,01 bilhões foram colocados em apostas durante 2022.
Do imposto, 40% irão para o Mincetur para controle e fiscalização do funcionamento da tecnologia de apostas online. Do restante, 20% irão para o tesouro público, para o departamento de saúde mental do Ministério da Saúde e para o Instituto Peruano do Esporte para o desenvolvimento do esporte no Peru.
No entanto, não haverá impostos sobre os ganhos dos jogadores, aplicando-se impostos apenas às empresas.
Taxa de licença triplica
O presidente do Peru, Pedro Castillo, assinou inicialmente a Lei nº 31.557, que entrou em vigor em agosto de 2022.
No entanto, depois de a Lei n.º 31.557 ter sido criticada devido a preocupações com a sub-tributação dos operadores estrangeiros, a Lei n.º 31.806 foi aprovada em maio de 2023.
Isto alterou uma série de disposições. Entre as mudanças estava o custo da taxa de licença, que triplicou para cerca de US$ 796 milhões. A nova lei também acabou com a prática de licenças de varejo.
Pela nova regulamentação, o governo exigirá que os pontos de venda paguem uma garantia aproximadamente US$ 6.640 para oferecer serviços de jogos.
Fonte: iGB
