Atualmente, o setor de iGaming tem se destacado cada vez mais, representando uma parcela significativa e crescente do mercado de entretenimento. Diante desta realidade, no final de 2023, o Brasil testemunhou um marco significativo para a indústria de apostas esportivas com a aprovação da Lei 14.790/23.
Essa legislação estabeleceu um cenário há muito tempo aguardado para as apostas esportivas de quotas fixas no país. Para entender completamente o impacto dessa regulamentação, é importante voltar no tempo e explorar os eventos que levaram a essa conquista.
Em 2018, o Brasil deu os primeiros passos em direção à legalização das apostas esportivas. Naquela época, a legislação brasileira reconheceu a importância desse setor e estabeleceu um prazo de quatro anos para o governo regulamentar a atividade. Entretanto, o referido tempo passou sem que nenhuma regulamentação efetiva fosse implementada.
Baseando-se em exemplos de países como o Reino Unido e os Estados Unidos, que possuem sistemas regulatórios bem estabelecidos para esse setor, o Brasil, sob a atual administração federal, implementou medidas significativas em apenas um ano de mandato para preencher essa lacuna.
A aprovação da Lei 14.790/23 foi um marco, demonstrando um compromisso com a melhoria do mercado de apostas esportivas de quota fixa no país, garantindo sua confiabilidade por meio da implementação de regras transparentes e claras, e eliminando qualquer forma de preconceito em relação à exploração dessa atividade.
Diante desse contexto, o setor privado iniciou o processo de regularização junto ao Ministério da Fazenda, buscando o reconhecimento de suas práticas e demonstrando interesse em aderir às normas para garantir o bom funcionamento do setor.
Uma novidade trazida pela legislação é o reconhecimento dos apostadores como consumidores finais do produto. Com essa mudança, além da exigência de que os operadores tenham canais de pronto atendimento para resolver possíveis conflitos, os apostadores agora têm acesso aos mecanismos de proteção, como Procons e o Poder Judiciário, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Isso assegura o respeito aos direitos de ambas as partes, promovendo ainda mais segurança e confiança.
A regulamentação estabeleceu diretrizes significativas para a publicidade, incluindo o direcionamento ao público adulto e a exigência de que os operadores evitem promover o jogo como meio de trabalho ou enriquecimento.
É de todo importante também falar que a Lei 14.790/23, trouxe, como inovação, a preocupação com o jogo patológico, reconhecendo seus possíveis impactos negativos na sociedade, como problemas financeiros, sociais e de saúde mental. Diante disso, exigiu que os operadores implementem medidas para evitar esse tipo de jogo.
No que diz respeito às penalidades, os operadores que violarem o regulamento enfrentarão sanções rigorosas, incluindo multas que podem chegar a até R$ 1 bilhão. Essa abordagem decidida tem como objetivo manter a integridade do setor.
Quanto às questões tributárias inerentes, a regulamentação estipula a tributação e uma taxa de outorga no valor de R$ 30 milhões, recursos que serão destinados para fomentar o desenvolvimento do esporte e da indústria no Brasil. Essa medida não apenas garante a conformidade fiscal do setor, mas também representa um investimento significativo na promoção e fortalecimento das áreas esportiva e industrial do país, potencializando oportunidades de crescimento e progresso econômico.
Em resumo, com essas considerações, acreditamos que a Lei 14.790/23 é um marco importante para as apostas esportivas no Brasil, trazendo clareza, confiabilidade e proteção para todos os envolvidos.
Daniel Sitônio
Diretor Jurídico da Vai de Bet
