O Supremo Tribunal de Espanha revogou certos aspectos da proibição da publicidade aos jogos de azar no país, enfatizando a necessidade de equilibrar as restrições com os direitos das atividades comerciais legais.
Na sua decisão, o Tribunal declarou que certos elementos da proibição da publicidade aos jogos de azar de 2020 careciam de justificação jurídica suficiente, tornando-os inaplicáveis. Notavelmente, as atividades promocionais para novos clientes, o endosso de celebridades e as proibições de publicidade online foram invalidadas.
A Jdigital, a associação espanhola de operadores, aclamou a decisão como positiva, citando limites e restrições desproporcionais nos regulamentos anteriores. A associação espera um diálogo com o governo para desenvolver regras equilibradas que garantam objetivos de jogo responsável.
A Jdigital pretende contribuir com a sua experiência para o desenvolvimento de regulamentações proporcionais em colaboração com o governo, promovendo o diálogo público-privado para atender às demandas da indústria, ao mesmo tempo que defende os princípios de jogo responsável.
A proibição de publicidade, implementada em 2020, restringiu a transmissão de anúncios de jogos de azar entre 1h e 5h e proibiu patrocínios de camisetas e eventos, bônus de inscrição e o uso de celebridades em marketing.
Em janeiro de 2021, a Jdigital e a Asociación de Medios e Información (AMI), uma associação de meios de comunicação, interpuseram recurso contra o Real Decreto 958/202 relativo às comunicações comerciais de atividades de jogo.
A associação criticou as regras, sugerindo que as restrições apenas alimentarão o mercado ilegal, comprometendo assim os esforços para proteger indivíduos vulneráveis. Anteriormente, argumentaram que a proibição é discriminatória, injusta e desproporcional, especialmente num mercado onde os jogos de azar online são rigorosamente regulamentados e a taxa de incidência de jogos de azar problemáticos permanece estável em 0,3% da população entre os 15 e os 65 anos desde 2015, um dos taxas mais baixas da Europa.
O que ainda é proibido na Espanha?
O artigo 12 sobre patrocínio esportivo não foi listado nas anulações. Isto significa que ainda é proibido aos operadores anunciar ou utilizar marcas para eventos, bens e serviços que possam ser visualizados por menores. As operadoras ainda estão proibidas de patrocinar eventos ou transmissões esportivas. Atividades de patrocínio relacionadas a instalações esportivas também continuam proibidas.
Fonte: GMB/SiGMA News/iGB
