A equipe de direito de marketing e entretenimento do Kasznar Leonardos desenvolveu um material inédito sobre os principais aspectos da legislação atual do Brasil e as diretrizes éticas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar). No guia “Regras para a Publicidade de Apostas”, são abordados tópicos como restrições, proibições e regulamentações específicas de marketing e publicidade para o setor de apostas esportivas e jogos online.
O guia foi produzido com base na Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas esportivas e jogos online no Brasil, e no Anexo 'X' do Conar, que estabele regras para publicidade e marketing do setor.
No documento de 22 páginas, o Kasznar Leonardos destaca que a cartilha foi elaborada para apoiar agências, anunciantes, influenciadores e o mercado de apostas esportivas em geral, abordando os principais temas da legislação vigente no país, assim como as regras éticas instituídas pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar).
O guia explica as definições para apostas de quota fixa, fantasy sports, eventos virtuais de jogos online, responsabilidade social e jogo responsável, entre outros temas.
De forma didática, a cartilha aponta o que está proibido, tanto pela Lei 14.790 quanto pelo Anexo “X”. Entre as ações que as casas de apostas esportivas não podem oferecer estão a facilitação de crédito e vantagens prévias para realização de apostas. Na publicidade, o guia alerta que em nenhuma hipótese a aposta esportiva pode ser apresentada como uma oportunidade de ascensão social ou financeira.
A equipe do Kasznar Leonardos indica ainda algumas das determinações legais oriundas da lei que regulamentou as apostas esportivas no Brasil, como a proibição de jogo por menores de 18 anos, proprietários, diretores ou pessoa com influência significativa do agente operador e outros.
O capítulo 3 trata de questões importantes, como a clara identificação publicitária de qualquer veiculação em qualquer meio. O guia indica que o caráter publicitário deverá ser identificável mediante informação clara, direta e objetiva para o consumidor. E chama a atenção para que quando não for evidente o caráter publicitário, deverá ser incluída na peça que se trata de “informe publicitário” ou “publicidade”.
Como o guia trata também do jogo responsável, o documento lembra que toda publicidade deve conter frases alusivas, como “jogue com responsabilidade” e “apostar pode causar dependência”.
A cartilha termina com as infrações e penalidades a serem impostas ao setor no caso de descumprimento da lei 14.790/2023 e com as orientações finais do Conar quanto às regras de publicidade e o incentivo à autorregulamentação publicitária.
O guia completo pode ser obtido aqui.
A Kasznar Leonardos se apresenta como uma empresa inovadora por essência e com amplo conhecimento e experiência em diversas áreas do Direito: “Contamos com uma equipe de sócios e colaboradores altamente qualificados, além de uma extensa rede internacional de parceiros”.
A área de direito de marketing e entretenimento atua em diversas frentes para atender clientes com assessoria para contratos, estruturação de negócios, consultoria jurídica a clubes, atletas e patrocinadores, entre outras ações.
Fonte: GMB
