A Associação Brasileira de Apostas Esportivas – ABAESP está convidando toda a indústria a assinar um abaixo-assinado que acaba de ser lançado para reverter a decisão de se cobrar imposto de renda sobre qualquer ganho nas apostas esportivas.
Após cumprimentar o Poder Legislativo pela regulamentação da atividade de apostas esportivas e jogos online, a Abaesp destaca a importância da medida por canalizar o setor para plataformas legais e coibir o jogo ilegal.
A ABAESP afirma que “é fato que altas taxas de impostos levam os consumidores a substituir os operadores legais, aqueles devidamente licenciados, pelos que atuam à margem da lei. Há uma relação direta, no mundo todo, entre tributação excessiva e migração dos apostadores para o mercado ilegal”.
“A tributação dos ganhos de jogadores não é prática usual nos principais mercados do mundo, e mesmo entre os poucos países com tributação na fonte sobre ganhos de jogadores, a tributação considera faixas de isenção e intervalos de ganhos”, destaca a ABAESP no documento.
Ela aponta que “com o aumento da alíquota efetiva do apostador, parte do mercado pode recorrer à informalidade, afetando negativamente a arrecadação, além é claro de abalar significativamente a proteção e segurança jurídica ao consumidor dessa modalidade de aposta”.
Ao promulgar a Lei 14.790, o presidente Lula apresentou seis vetos, sendo três deles à tributação de apostadores. Na lei submetida ao Executivo, previa-se o recolhimento anual de imposto de renda sobre ganhos líquidos que ultrapassassem R$ 2.100. Com isso, toda e qualquer aposta, será taxada independentemente do valor ganho.
Endereçado ao Congresso Nacional, que deve votar no dia 24 a análise dos vetos do presidente Lula, o abaixo-assinado da Abaesp pede:
“Em favor do sucesso do mercado regulado, os cidadãos abaixo-assinados almejam que o Congresso Nacional retifique o equívoco do Executivo, derrubando os vetos aos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 31 da Lei 14.790/2023, restabelecendo a legislação conforme aprovada pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.”
O abaixo-assinado da Abaesp por ser firmado aqui.
Fonte: GMB
