O cenário dos jogos de azar no Brasil – passado e presente
Ao contrário de muitas outras jurisdições ao redor do mundo, a situação legal dos jogos de azar no Brasil na última década tem sido inequívoca. Antes de 1941, o jogo era considerado uma forma emocionante de entretenimento e o país desfrutava de uma cultura de cassino vibrante.
Contudo, o cenário mudou drasticamente com a introdução da Lei de Contravenção Criminal de 1941, que proíbe todos os jogos de azar. O presidente Eurico Gaspar Dutra consolidou esta política em 1946, decretando a proibição total de todas as formas de jogos de azar. Esta medida, atribuída às preocupações morais e sociais prevalecentes, resultou na remoção das licenças dos casinos e levando ao encerramento dos locais de jogo no país todo.
Assim a situação permaneceu durante décadas. O pôquer era o único jogo legal porque era, e ainda é, considerado um jogo de habilidade e não de azar. Apesar da proibição, permaneceu um apetite grande pelo jogo entre a população em geral. Um movimento em direção a uma maior liberação começou em 1971 com a legalização de uma loteria estatal (Loteria Federal), seguida pelo apoio ao bingo não comercial e às corridas de cavalos nos anos seguintes.
O advento dos jogos de azar online em meados dos anos 80 deu continuidade à pressão contínua sobre o governo para legalizar os jogos de azar. Argumentou-se que as restrições se aplicavam apenas aos operadores de jogos de azar dentro do país e não impediam os operadores estrangeiros licenciados de desfrutar de lucros crescentes em país com um forte interesse no esporte.
Os jogos de azar no Brasil não são regulamentados há cerca de oito décadas. Essa situação mudou em 2023, quando a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei para regulamentar as apostas esportivas. Pouco depois, em 30 de dezembro do mesmo ano, foi aprovado o Projeto de Lei número 14.790, que define a estrutura legal dos jogos de azar no Brasil.
Embora algumas atividades físicas permaneçam proibidas, as licenças estão agora disponíveis para plataformas de apostas esportivas e cassinos online, abrindo as portas a oportunidades de apostas de odds fixas no país. A lei visa impulsionar o crescimento econômico através da criação de emprego, atrair turismo e incentivar o investimento estrangeiro.
A indústria iGaming evoluiu rapidamente nos últimos anos e este é um momento emocionante para os operadores de jogos de azar nacionais e estrangeiros que procuram entrar neste novo mercado. Compreender as mudanças prevalecentes nas leis e regulamentos é essencial para um começo bem-sucedido.
Nossa equipe de especialistas possui conhecimento detalhado do cenário jurídico do Brasil para garantir que os operadores tenham as licenças, certificações, procedimentos e estratégias corretas para atender a todos os requisitos legais.
Órgãos reguladores de jogos de azar e responsabilidades
A Caixa Econômica Federal regulamentou o mercado de jogos de azar no Brasil por muitos anos durante a proibição. Em 2018, essa responsabilidade foi transferida para a SEFEL (Secretaria de Impostos, Energia e Loterias), que posteriormente passou a ser SECAP (Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loterias).
Com as novas leis em vigor, o Ministério das Finanças do Brasil (Ministério da Fazenda) deverá desempenhar um papel de liderança no esclarecimento de certos aspectos da nova lei e na condução de futuras mudanças regulatórias. O Ministério das Finanças supervisiona a política financeira e econômica do país, incluindo as relacionadas com a indústria do jogo.
Suas principais responsabilidades (no que se refere ao jogo) incluem o seguinte:
- Desenvolvimento de políticas: Aconselhamento e implementação de políticas e estratégias.
- Supervisão regulatória: Garantir que as operações sejam justas e transparentes.
- Tributação: Fixação de alíquotas e cobrança de impostos sobre atividades de jogos de azar.
- Licenciamento: Revisão de pedidos e emissão de licenças.
- Defesa do consumidor: Proteger os consumidores de práticas desleais.
- Compliance AML: Prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.
- Impacto econômico: Avaliação dos riscos e benefícios financeiros para o país.
Requisitos de conformidade e responsabilidades para operadores de iGaming
A obtenção de uma licença brasileira de iGaming pode ser um desafio, e os operadores devem esperar passar por um processo projetado para garantir a conformidade com os padrões legais e regulatórios atuais.
Verificações de antecedentes dos proprietários e do pessoal-chave, juntamente com planos de negócios, projeções financeiras e detalhes operacionais, são necessárias para o envio da aplicação. Os aplicantes também devem fornecer uma série de declarações financeiras e documentos que comprovem a conformidade com os protocolos antilavagem de dinheiro (AML) e conheça seu cliente (KYC).
Ao receber um pedido de licença de jogo, a autoridade reguladora avalia a adequação do requerente de acordo com padrões técnicos bem definidos de justiça e segurança. Se o pedido for bem-sucedido, a operadora deverá pagar uma taxa de licenciamento de R$30 milhões (£4,89 milhões/€5,69 milhões/US$6,10 milhões), válida por cinco anos e permitindo que a operadora promova até três marcas. Além disso, os operadores licenciados são taxados por um imposto de jogo de 18% sobre as receitas e taxas de inspeção mensais que variam dependendo do lucro líquido.
Pela nova regulamentação, as operadoras que desejam oferecer apostas com cota fixa devem ter uma subsidiária no Brasil com um acionista local que detenha no mínimo 20% da participação (de acordo com a legislação atual).
Manter uma licença de jogo no Brasil também exige a adesão a uma série de práticas de jogo responsável e de conformidade.
Os operadores devem:
- Anunciar de forma socialmente responsável, protegendo grupos vulneráveis dos perigos do jogo excessivo e irresponsável.
- Verificar a identidade do apostador e verificar se ele tem mais de 18 anos.
- Oferecer aos clientes janelas de autoexclusão que variam de um dia a seis semanas e permita que os apostadores limitem o tempo de jogo e as perdas.
- Implementar verificações Conheça Seu Cliente (KYC), Antilavagem de Dinheiro (AML) e antiterroristas nos clientes
- Criar um centro de atendimento ao cliente local que ofereça atendimento 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português, por meio de canais eletrônicos e telefônicos gratuitos.
Desafios regulatórios, armadilhas e estratégias para o sucesso}
A obtenção de uma licença de jogo é repleta de complexidades, e navegar nesse cenário burocrático exige previsão e planejamento detalhado.
Uma armadilha comum é subestimar a complexidade dos quadros regulamentares, o que pode levar a atrasos ou mesmo à rejeição de pedidos de licença. As leis de jogos de azar brasileiras são novas e estão em evolução, e o que é lei hoje pode mudar amanhã. A falta de atualização pode levar ao não cumprimento, com risco de penalidades ou revogação da licença.
A conformidade financeira é igualmente crítica. Como todos os outros mercados regulamentados em todo o mundo, o mercado de jogos de azar brasileiro exige rigorosa transparência financeira e prova de solvência. Quaisquer discrepâncias podem ser um obstáculo significativo para garantir uma licença.
Na Altenar, entendemos esses desafios intimamente. Nosso software iGaming foi projetado com flexibilidade para se adaptar às mudanças regulatórias, fornecendo assim, uma base estável para suas necessidades de conformidade e sucesso no Brasil.
A adoção de uma abordagem proativa, informada e responsável permite que sua empresa navegue pelos requisitos regulatórios e desfrute de um crescimento sustentável neste novo e estimulante mercado.
5 dicas principais para o sucesso em 2024
1. Dedique recursos à conformidade
Uma compreensão abrangente do marco regulatório brasileiro é essencial. Aconselhamos o estabelecimento de uma equipe robusta de compliance ou a parceria com especialistas jurídicos locais para garantir que as operações estejam alinhadas com os padrões e requisitos legais brasileiros
2. Envolva-se proativamente com órgãos reguladores
Seja proativo em vez de reativo. O envolvimento com as autoridades locais e nacionais pode fornecer informações sobre as futuras mudanças e oportunidades regulamentares, permitindo que a sua empresa se adapte rapidamente.
3. Mantenha a documentação segura e protegida
Organize-se e estabeleça um sistema de manutenção meticulosa de registros, especialmente de dados de jogadores e transações financeiras. Todos os registros devem ser mantidos seguros e protegidos, demonstrando transparência e fortalecendo a confiança com as partes interessadas
4. Invista em iniciativas de jogo responsável
O Brasil, como outros principais mercados de jogos de azar, leva a sério a responsabilidade social. Integrar recursos em sua plataforma que promovam práticas de jogo seguras desde o início mostra o compromisso da sua empresa com essa prática e a preocupação genuína com o bem-estar dos jogadores. Isso aumentará a integridade e o valor da sua marca.
5. Cultive parcerias locais fortes
Forjar alianças locais com empresas e líderes comunitários pode fornecer informações valiosas sobre a cultura brasileira e o comportamento do consumidor. Isso ajudará sua empresa a adaptar os serviços para atrair os jogadores brasileiros. Além disso, o envolvimento e o investimento comunitário demonstrarão um compromisso com a economia local e reforçarão a reputação da sua empresa.
Oportunidades e perspectivas futuras
A promulgação da Lei 14.790 introduziu muitos desafios de conformidade. Ainda assim, 2024 será uma era transformadora para o iGaming na região, especialmente para os primeiros investidores que podem superar a volatilidade prevalecente e as incertezas relacionadas com o quadro jurídico.
O potencial do mercado é inegável. A grande população do Brasil, combinada com uma receita esperada de US$1,97 bilhões de dólares em 2024 e uma taxa de crescimento anual projetada de 15,39% até 2029, ressalta a sua dimensão e âmbito.
Para operadores e fornecedores com visão de futuro, agora é o momento certo para se envolverem no panorama jurídico e tirarem proveito como pioneiros.
Fonte: Altenar
