A Portaria SOF/MPO nº 113/2024, editada pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, trata sobre as classificações orçamentárias por fonte/destinação de recursos e por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.
Com a medida, o governo dá mais um passo no processo de regulamentação das apostas esportivas e jogos online, definindo códigos específicos para a atividade.
Para aprimorar o processo orçamentário, o Ministério do Planejamento incluiu as receitas oriundas das apostas esportivas, distribuição gratuita de prêmios e outorga da Lotex, no Anexo da Portaria SOF/ME 5.118/2021 as seguintes naturezas de receitas:
1.3.3.9.01.0.0 - Outorga de Loteria de Apostas de Quota Fixa
1.9.3.1.10.0.0 - Prêmios Prescritos de Loteria de Apostas de Quota Fixa
1.1.2.1.08.0.0 - Taxa de Fiscalização Devida pela Exploração Comercial de Loteria de Apostas de Quota Fixa
1.1.2.1.09.0.0 - Taxa de Autorização para a Distribuição Gratuita de Prêmios
1.3.3.9.02.0.0 - Outorga de Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX
Da Portaria 113/2024 consta ainda a inclusão de uma alínea do Anexo II da Portaria SOF/ME 14.956/2021, que estabelece códigos para as seguintes fontes/destinação de recursos:
182 - Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap)
183 - Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron)
184 - Prevenção, Controle e Mitigação de Danos Sociais Advindos da Prática de Jogos, nas Áreas de Saúde
289 - Transferência para as Secretarias de Esporte, ou Órgãos Equivalentes, dos Estados e do Distrito Federal
Fonte: GMB
