A Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias da cidade de São Paulo publicou o Edital de Chamamento Público 002/2024. Ele tem como objeto a convocação de empresas interessadas em apresentar estudos, diagnóstico de cenários e levantamento de viabilidade operacional, econômico-financeira e jurídico-regulatório para auxiliar a administração municipal na concepção de parceria para implantação e operação de loterias e apostas na cidade.
No Edital, a Prefeitura de São Paulo considera além de outros documentos legais, a Lei 14.790, que regulamenta as apostas esportivas e jogos online no Brasil. Na modelagem solicitada pelo município, as apostas esportivas serão relativas a eventos reais de temática esportiva ou eventos virtuais de jogos online. Ou seja, São Paulo também aceitará, como já previsto na legislação federal, o cassino online.
O Edital e seus anexos preveem a implantação dos seguintes produtos:
Loteria de números: aquela em que são comercializados elementos sorteáveis, cuja premiação é ofertada em espécie e/ou em bens e o sorteio efetuado tomando-se por base resultados de extrações lotéricas oficiais ou extrações realizadas por associações civis beneficentes ou desportivas, fiscalizadas pela Administração Pública;
Loteria instantânea: aquela com sorteios instantâneos realizados em elementos sorteáveis individuais próprios, mediante a combinação de números ou símbolos para a distribuição de premiação previamente estabelecida;
Loteria convencional: aquela com venda de bilhetes sorteáveis previamente numerados, em meio físico (impresso) ou virtual (eletrônico), cujo sorteio será efetivado em datas prefixadas, para distribuição aos acertadores de prêmios antecipadamente anunciados;
Loteria de prognósticos esportivos: loteria em que o apostador tenta prever o resultado de eventos esportivos;
Loteria de prognóstico específico: indicação, pelo apostador, de um conjunto de prognósticos sobre números inteiros e de um clube de futebol, definido como Time do Coração, contidos nos impressos divulgadores, denominados volantes; e
Apostas de quotas fixas: sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva ou eventos virtuais de jogos online, conforme as definições da Lei Federal n.º 14.790/2023.
Entre as exigências, a Prefeitura espera receber no estudo uma visão global do projeto, identificando com clareza o modelo mais vantajoso de exploração de serviços lotéricos no Município de São Paulo, com a melhor solução custo-benefício.
Os estudos solicitados pela Prefeitura contemplam:
a) PRODUTO I – Subsídios para Modelagem Operacional;
b) PRODUTO II – Diagnósticos e Projeção de Mercado e Demanda;
c) PRODUTO III – Subsídios para Modelagem Econômico-Financeira; e
d) PRODUTO IV – Subsídios para Modelagem Jurídico-Regulatória.
O Edital aponta dois cenários a serem considerados no estudo:
Cenário 1: deverá ser considerado que os modelos de exploração dos serviços lotéricos tenham assegurada a exclusividade na prestação dos serviços ao longo do prazo contratual, ou seja, os serviços serão prestados por uma única pessoa física ou jurídica; e
Cenário 2: deverá ser considerado que os modelos de exploração dos serviços lotéricos não tenham assegurada a exclusividade na prestação dos serviços ao longo do prazo contratual, ou seja, os serviços poderão ser prestados por mais de uma pessoa física ou jurídica concomitantemente.
O prazo final para pedidos de esclarecimento é 30 de abril e o de credenciamento, 3 de maio. As empresas interessadas terão 60 dias para apresentar os estudos solicitados no Edital a partir da publicação da autorização pela Comissão Especial de Avaliação da Prefeitura de São Paulo. Tanto os pedidos de esclarecimentos quanto a entrega do formulário de credenciamento deverão ser encaminhados para o email [email protected].
Os documentos do Edital de Chamamento Público 002/2024 podem ser baixados nos links abaixo:
Edital
Anexo I do Edital - Termo de Referência
Anexo II do Edital - Modelo de Formulário para Credenciamento da Interessada
Fonte: GMB
