A Loterj vem sendo bombardeada com acusações de que estaria extrapolando a territorialidade ao permitir que empresas de apostas esportivas e jogos online atuem fora dos limites do Rio de Janeiro a partir de licenças concedidas pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro.
além de o Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas, a Lottopar também já ingressou como parte em ação que questiona a permissão da Loterj para que operadores atuem em todo o Brasil desde que o apostador admita saber que suas apostas estão sendo efetivadas no Rio de Janeiro.
Para blindar a atuação da Loterj no âmbito das homologações/certificações, o governador Cláudio Castro autorizou que o Estado ajuíze uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei das apostas esportivas (14.790/2023), que limita a atuação de empresas de bets a apenas um estado.
O objetivo e conquistar a anuência do Supremo Tribunal Federal para que as bets homologadas pela Loterj possam continuar prestando os serviços independentemente da localização do apostador, que deve concordar que a aposta está sendo efetivada no Rio de Janeiro.
Com isso, o governo estadual pretende reforçar a legitimidade defendida pela pela própria Loterj de que, com o consentimento e em consonância com as leis que regem operações via internet, podem ser realizadas independentemente da localização do usuário, neste caso, o apostador.
Além disso, o governador pretende que o Supremo Tribunal Federal derrube o veto a publicidade de loterias que atuem fora de seus limites territoriais, de maneira a que as bets aprovadas pela Loterj possam continuar oferecendo seus serviços em qualquer ponto do Brasil.
Fonte: GMB
