Neste ano, serão pagas as outorgas para os pedidos aprovados. À reportagem a Fazenda informou que, como o primeiro período de apresentação se encerra em 90 dias (contados a partir do fim de maio, ou seja, no fim de agosto), “não é possível agora fazer qualquer previsão”.
Quando a norma foi aprovada, a estimativa era de que seriam arrecadados ao menos R$ 5 bilhões com essas autorizações, o que poderá dar um alívio aos cofres públicos no ano em que o governo mira o déficit fiscal zero.
A pasta também negou ter feito previsões de arrecadação para o próximo ano, quando começará a arrecadar impostos e destinações sociais. O mercado regulado vai começar a funcionar em 1º de janeiro de 2025.
“Lentidão”
Parlamentares reclamam do ritmo do governo em regulamentar o mercado. O senador Angelo Coronel (PSD-BA), por exemplo, que relatou o projeto que deu origem à lei, considerou que tem havido “lentidão” na cobrança das outorgas para licenças de operação.
“Está tendo uma lentidão. Se o governo quer dinheiro, nós aprovamos as bets em dezembro [de 2023]. Já se vão quatro meses, e não se tem uma posição para fazer essa cobrança”, criticou o senador do PSD em entrevista no mês passado.
Na visão do parlamentar, essa é uma possível fonte de compensação para bancar a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e dos pequenos municípios, que está judicializada. O governo e o Congresso buscam recursos para compensar os R$ 26 bilhões de renúncia neste ano.
As queixas se devem também ao fato de a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) ter funcionado por quase três meses com uma titular interina. Apenas em abril foi nomeado o titular, o advogado Regis Dudena. A SPA é ligada à pasta chefiada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Lançamento do sistema
Nesta semana, foi lançado o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), no qual será feita a regulação, o monitoramento e a fiscalização do mercado. Esse é mais um passo na regulamentação, tocada pela secretaria vinculada à Fazenda.
Será por meio do sistema que interessados poderão dar início ao processo de solicitação de autorização para exploração das apostas de quota fixa.
O Sigap permitirá ainda o monitoramento do jogo responsável,?a fiscalização da exploração das apostas e demais pontos relacionados à atuação da Secretaria de Prêmios e Apostas.
Até o momento, uma única solicitação aparece no sistema, da Kaizen Gaming Brasil Ltda., que opera a marca Betano. Em manifestação prévia de interesse, mais de 130 empresas demonstraram intenção de atuar no mercado brasileiro. No entanto, essas empresas não receberam nenhuma garantia de aprovação de seus pedidos nem firmaram nenhum compromisso de que vão apresentá-los.
“Por outro lado, várias empresas tradicionais no mercado internacional não aplicaram para esta lista, mas já procuraram a Secretaria de Prêmios e Apostas para dizer que possuem interesse no mercado brasileiro. Por isso, é difícil estimar quantas empresas das que entraram na lista prévia vão apresentar pedido e é igualmente difícil estimar os pedidos entre as que não entraram”, informou a Fazenda.
A lista do Sigap será atualizada à medida que as autorizações forem chegando. “Só contam os pedidos que foram finalizados, não os que ainda estão inserindo documentos”, esclareceu o ministério.
O processo de solicitação de autorização é contínuo, isto é, nunca será interrompido. As empresas que apresentarem um pedido com a documentação necessária em 90 dias terão a garantia de poder receber uma resposta até o fim de dezembro de 2024.
Fonte: Metrópoles
