O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou que, antes da inclusão, uma estimativa de impacto deve ser realizada, e pontuou a necessidade de calibração da alíquota, para que a taxação não gere o efeito de levar o setor para a ilegalidade. Appy disse que irá consultar a SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) para levantar dados e discutir a proposta com o Parlamento.
Entretanto, embora a intenção por trás da medida seja até certo ponto compreensível, tributar o mercado das apostas sem antes consolidar a regulamentação adequada do setor, apresenta potenciais riscos de fomentar a informalidade e a evasão fiscal. E isso, de acordo com os especialistas, pode comprometer a eficácia de uma arrecadação tributária bilionária no Brasil.
Primeiramente, é essencial considerar que o setor de jogos e apostas ainda não é devidamente regulado e tributado no país. Essa regulamentação é uma medida complexa que envolve diversos fatores econômicos e sociais. Para se ter uma ideia do tamanho desse desafio, o país conta com mais de 130 operadores buscando licenças e uma arrecadação projetada de US$ 3 bilhões até 2028.
Atualmente, o setor de jogos no Brasil opera em grande parte de maneira informal ou no que se conhece como "grey market" (mercado cinza). A expectativa é de que, com a regulamentação, aproximadamente 80% das apostas sejam canalizadas através de plataformas reguladas e fiscalizadas pelo Ministério da Fazenda.
No entanto, de acordo com estimativas internacionais, cerca de 20% das apostas podem continuar operando fora dessa regulamentação.
A tabela abaixo mostra como é a canalização das apostas em mercados regulados:
É nítido perceber que quanto maior a taxação/tributação, menor é a canalização. Ou seja, caso o Brasil opte por aumentar a taxação, vai jogar mais apostadores na clandestinidade.
Apesar de ter uma tributação aparentemente razoável, na faixa de 12% do GGR, os demais impostos regulares podem aplicar uma taxação real de 30% das operações, incluindo-se IRPJ, CSSL, ISS, PIS/ COFINS, sem contar com o “imposto do pecado”.
Dessa forma, a questão que fica é: Seria prudente modificar a carga tributária antes de observar os resultados práticos do primeiro ano de regulamentação? A resposta correta, para evitar efeitos adversos, parece estar na prudência. Isso porque aumentar os impostos sobre jogos e apostas prematuramente pode resultar em uma diminuição da canalização para o mercado regulado, aumentando a evasão fiscal e a informalidade.
As experiências internacionais demonstram que um aumento excessivo da tributação sobre jogos pode levar a uma migração de apostadores para plataformas não reguladas. Isso reduz a arrecadação potencial do governo e pode até promover o crescimento de mercados paralelos, dificultando ainda mais a fiscalização e o controle.
Pensando nisso, recomenda-se que o governo espere pelo menos um ano após a implementação inicial da tributação no setor de jogos, antes de considerar ajustes fiscais. Esse período permitirá uma avaliação precisa de:
1. A efetividade da canalização: Observando quanto das apostas estão realmente sendo canalizadas para plataformas regulamentadas.
2. A arrecadação fiscal real: Comparando as estimativas de arrecadação com os valores efetivamente coletados.
3. O comportamento do mercado: Analisando se há migração significativa de apostadores para o mercado cinza.
Portanto, é prudente esperar pela janela do primeiro ano de tributação para avaliar adequadamente os impactos da regulamentação. Qualquer ajuste prematuro na carga tributária pode contrariar os objetivos pretendidos, reduzindo a arrecadação e aumentando a informalidade. O período de observação inicial será crucial para fazer ajustes baseados em dados concretos e não apenas em estimativas ou pressões de mercado.
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