O galera.bet realizou nesta quarta-feira (10) o “1º Fórum Consciência e Proteção dos Apostadores de Jogos On-line”, com a presença de importantes especialistas no tema, como Régis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Plínio Lemos Jorge, presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Sérgio Garcia Alves, presidente da Comissão de Direito de Jogos da OAB/DF, e outros.
Já na abertura de sua apresentação, Régis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, afirmou que “no modelo federativo brasileiro, a regulamentação legal se dá por uma lei federal de aplicação nacional. A atividade é prestação de serviço público e tem repercussão legal”.
“Por determinação legal, estamos no momento de ‘graça’, que vai até 31 de dezembro de 2024, conforme determinado nos documentos legais até agora emitidos, por meio da própria lei e das portarias já editadas”.
Ao falar sobre o papel da administração pública na regulação das relações de consumo de apostas e jogos online, o secretário destacou a importância da união entre o ente regulador nacional, as associações e operadores para um mercado seguro e responsável.
Ele destacou ainda o papel fundamental da aproximação da Secretaria de Prêmios e Apostas com outros reguladores, como o Banco Central, “que será fundamental quanto às transações financeiras entre apostadores e operadores. A interação com o sistema bancário será efetiva para encontrarmos bloqueios de fluxos financeiros. As empresas que não tiverem reguladas, não terão acesso ao dinheiro e vão perder o interesse em operar de forma irregular”. Para Dudena, isso tem como objetivo, além de maior controle, garantir a proteção aos consumidores.
Ainda na questão de controles, o secretário destacou o recente episódio envolvendo a Loterj e a Agência Nacional de Telecomunicações. “O acionamento da Anatel nos indica que poderemos tê-los ao nosso lado para derrubar sites a partir de um comando de um regulador nacional”, também como forma de coibir operações não licenciadas e que não cumpram com os objetivos de defesa da relação de consumo. E reforçou: “Via tecnologia vamos buscar derrubar sites que não tiverem o domínio bet.br”.
“Tudo o que temos feito do ponto de vista normativo, não estamos fazendo de portas fechadas, mas em contato e muito próximo de outros entes, como Banco Central, Coaf e outras entidades” afirmou, destacando que “aspectos de defesa do consumidor são fundamentais para o mercado. A regulamentação é um benefício ao apostador e aos operadores caberá acompanhar e relatar possíveis casos de ludopatia”, declarou.
Participou do painel com Dudena o presidente da Comissão de Direito de Jogos da OAB/DF, Sergio Garcia Alves, e o advogado Fabiano Jantália, especialista em regulação e um dos mais profundos conhecedores do setor de apostas esportivas e jogos de azar no Brasil.
Em sua manifestação, Sergio Garcia Alves destacou os avanços da regulamentação e a contribuição das comissões de jogos da OAB de alguns estados com temas de relevância para as práticas de jogo seguro e responsável que foram incorporadas na Lei 14.790 e nas portarias da Secretaria de Prêmios e Apostas.
“Essa parceria é fundamental no sentido de contribuir sobre aspectos legais para a administração pública. Saudamos o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Prêmios e Apostas por nos ouvir ao longos dos últimos anos”.
Ele citou ainda cases que contaram com agências reguladoras e que isso é importante em qualquer processo de regulamentação de um setor e que a prática contribui para a adoção de regras claras e que protejam o consumidor.
Fabiano Jantália falou de regulação, relação de consumo e cases de sucesso de outros segmentos que passaram por regulamentação no Brasil. A propósito das operações estaduais, foi incisivo em relembrar a decisão do Supremo Tribunal Federal quanto à autonomia da União para regular o setor de jogos e apostas esportivas. “Os estados não têm competência para legislar sobre a matéria. Isso não se discute, pois ela está nas mãos da União”, afirmou.
O advogado destacou que a proteção ao consumidor passa pela maturação do próprio setor e que é “importante investir na educação dos apostadores para que saibam o que estão fazendo e que entendam que apostar não é uma forma de ganhar dinheiro, mas entretenimento. Todas as regras devem estar muito bem explicadas para os usuários de casas de apostas par que tenham a segurança necessária para continuarem de divertindo”.
No painel sobre os aspectos legais e regulamentares de proteção ao consumidor, falaram o jurista Fernando Capez e o presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Plínio Lemos Jorge.
Fernado Capez destacou a importância do momento pelo qual passa o Brasil com a regulamentação das apostas esportivas e jogos online. “Há grandes vantagens de o jogo sair da clandestinidade e ir para a legalidade e isso não se discute. Sabemos que há riscos, menores, e que têm de ser levados em consideração para a proteção dos usuários”.
Plínio Lemos Jorge citou, no início de sua manifestação, o fim dos cassinos no Brasil, em 1946, apontando “como uma forma drástica e que acabou com tantos empregos e investimentos. Além disso, colocou na mente dos brasileiros que o jogo é ‘coisa do diabo’. Isso estamos vivendo desde aquela época, que transformou nossa pujante indústria em um vilão”.
Ele apontou que hoje existem mais de 5 mil pontos de apostas esportivas no Brasil e que somente a regulamentação irá trazer um norte para a atividade e segurança jurídica para operadores e oferta de jogo responsável e seguro para os apostadores.
Para ele, ainda há pontos a serem resolvidos, como a recente inclusão dos jogos no Imposto Seletivo, em vias de ser votado no Congresso no âmbito da reforma tributária.
“A tributação já é alta e com esse novo imposto, ficará muito difícil operar e muitos sites não buscarão licença e continuarão atuando sem pagar taxa de outorga, tributos e não irá recolher o imposto sobre a renda dos apostadores”, apontou.
“Isso levará o apostador a buscar operadores ilegais, que pagam odds maiores por não terem responsabilidade tributária. Isso é muito prejudicial ao apostador, que não terá qualquer proteção e não terá ninguém para reclamar”, atestou, afirmando que “as casas honestas têm essa responsabilidade e podem oferecer segurança aos seus usuários”.
“Como associação, nossa responsabilidade é muito grande e estamos começando um movimento para que a ANJL seja uma certificadora de casas legais e responsáveis. Estamos procurando alguns setores da sociedade nesse sentido para combater o jogo ilegal. Assim, o apostador saberá consultando não só o Reclame AQUI, mas também a ANJL, a conformidade das casas de apostas onde desejam se inscrever”, adiantou.
Plínio antecipou que nos próximos dias a ANJL irá lançar a campanha #jogoélegal. "Queremos mostrar que o jogo é legal do ponto de vista de ser uma diversão e não um meio de vida, de investimento ou de destruição de família. E também que é uma atividade legal sob o aspecto da legalização e lícita".
Fonte: GMB
