A norma atende a pedido da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) por adequação ao "cumprimento da legislação aplicável e vigente no Brasil", entre elas a tributária, conforme previa edital lançado no ano passado. Para uma casa de apostas anunciar no Maracanã sob contrato de concessão, vai precisar ter a outorga formal com a Loterj ou com a União.
O mercado brasileiro de apostas, dominante em patrocínios a clubes e no meio esportivo, passa por processo de regulamentação, com 27 empresas em processo de credenciamento junto à União.
O prazo para essa etapa de credenciamento termina na próxima terça (20). A análise, com aprovação ou reprovação, vai até o fim do ano de 2024. A partir de 1º de janeiro de 2025, as bets só poderão operar dentro do estabelecido pela legislação brasileira.
O Flamengo é patrocinado pela Pixbet desde o início do ano. Ela é uma das cinco empresas credenciadas na Loterj, do Rio. As outras são Apostou, Bestbet, Rio Jogos e Marjosports. O clube da Gávea está em vias da criação da própria marca, a Flabet, da Pixbet - que ainda não deu entrada na regularização federal, mas pode operar no Rio de Janeiro com a Loterj.
O Fluminense, parceiro do Flamengo no Maracanã, tem contrato com a Superbet, que foi a segunda empresa a dar entrada no processo de credenciamento no Ministério da Fazenda.
O texto adicionado ao contrato que vai ser assinado pela Sociedade de Propósito Específico (SPE) junto ao Governo do Rio diz o seguinte: "É vedado à Concessionária divulgação/veiculação publicitária e/ou de merchandising, diretamente ou por empresa interposta, no âmbito do Complexo Maracanã, de casas de apostas que não tenham outorga formalizada junto à Loteria do Estado do Rio de Janeiro – Loterj ou da União Federal, conforme Decreto nº 48.806/23."
Na prática, o veto atingiria uma placa de publicidade de empresa descredenciada - hoje o Consórcio Maracanã tem contrato com a Sportsbet.io, que ainda não está credenciada nem pela Loterj nem em processo de regularização junto à União.
O ge procurou o Consórcio Maracanã, que ainda estuda a questão jurídica do caso, e também Flamengo e Fluminense sobre o novo dispositivo.
Em nota, o Fluminense afirmou que "a cláusula menciona a necessidade de autorização da Loterj ou da União Federal. A regulamentação federal (PORTARIA SPA/MF Nº 827, DE 21 DE MAIO DE 2024) estabelece que o prazo de adequação das pessoas jurídicas que estavam em atividade no Brasil se encerra em 31 de dezembro (art. 24). E estabelece também que quem pediu autorização até 20 de agosto terá o pedido analisado até 31 de dezembro (art. 23). Portanto, atualmente, não há nenhuma empresa irregular sob a ótica federal. Isso poderá acontecer apenas em 1 de janeiro/25 para quem não tiver a autorização".
Pela Loterj, a outorga é de R$ 5 milhões para operação no estado do Rio de Janeiro. Pela União, junto ao Ministério da Fazenda, a outorga é de R$ 30 milhões. A licença da Loterj tem cobrança de alíquota de 5% sobre os lucros das casas de apostas, enquanto na União é de 12%.
Fonte: ge
