O Flamengo receberá R$ 10 milhões ainda em 2024, com as parcelas seguintes distribuídas entre 2025 e 2027. No entanto, surge a questão sobre a legalidade dessa iniciativa, considerando a legislação vigente no Brasil para o setor de apostas.
A Lei nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa, estabelece que apenas pessoas jurídicas previamente autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda podem explorar esse tipo de atividade.
Acontece que, como explica Felipe Crisafulli, sócio do Ambiel Advogados e especialista em Direito Desportivo e Jogo Responsável, o Flamengo, enquanto associação, está impossibilitado de ser proprietário da Flabet, isto é, de figurar como agente operador de apostas.
"A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, através da Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024, restringiu a concessão da autorização para a exploração comercial da modalidade lotérica de aposta de quota fixa às sociedades empresárias limitadas ou sociedades anônimas”, destaca Crisafulli.
“Isso parece justificar os Conselheiros do Flamengo, segundo noticiado, haverem aprovado meramente o licenciamento do uso de seu nome e marca à Pixbet, empresa que atua no mercado de bets e é a patrocinadora máster do clube. A Pixbet funcionaria como agente operador na Flabet. Assim, a princípio, as partes garantiriam que a estrutura esteja de acordo com a legislação e a regulamentação da matéria", esclarece.
A parceria entre Flamengo e Pixbet pode ter impactos significativos no mercado de apostas esportivas no Brasil. Crisafulli observa que, ao associar seu nome e marca a um dos clubes mais populares do país, a Pixbet fortalece sua presença no mercado e amplia seu alcance entre os torcedores do rubro-negro carioca.
"Os consumidores respondem bem e são atraídos pelas vantagens econômicas que enxergam. Dado que os apostadores nada mais são do que consumidores, se as condições oferecidas forem competitivas, mesmo com rivalidades clubísticas, o fator econômico tende a prevalecer na hora de decidir em que plataforma apostar", pondera o advogado.
Entretanto, a criação de um site de apostas vinculado a um clube de futebol levanta questões sobre a integridade esportiva, especialmente em um cenário onde escândalos de manipulação de resultados têm sido uma preocupação crescente. O especialista explica que o Flamengo, ao licenciar seu nome e marca, não estará diretamente envolvido na operação do site, o que minimiza os riscos de conflito de interesse.
"A legislação brasileira e os regulamentos esportivos já preveem mecanismos para evitar manipulações e proteger a integridade das competições, e a responsabilidade por manter essas práticas éticas caberá à Pixbet, enquanto agente operador de apostas, e não ao clube", afirma.
Enquanto a criação da Flabet segue as normas legais estabelecidas, sua eficácia e aceitação no mercado dependerão da receptividade dos apostadores e da capacidade da Pixbet em oferecer um produto competitivo. Esta parceria pode marcar o início de uma nova tendência no mercado de apostas esportivas no Brasil, mas, na visão de Crisafulli, “somente o tempo dirá se esse modelo de negócios será amplamente adotado”.
Felipe Crisafulli
Sócio do Ambiel Advogados e especialista em Direito Desportivo e Jogo Responsável. Membro da Comissão de Jogos, Apostas e Jogo Responsável da OAB/SP.
