A Portaria Normativa 827 delineia os passos essenciais para a obtenção de licenças de apostas esportivas e jogos no Brasil, marcando o início de um "período de ajuste" para os operadores. As empresas ativas no setor de jogos têm até 31 de dezembro de 2024 para se alinhar ao novo marco regulatório ou enfrentar as consequências. Será dada prioridade às solicitações apresentadas dentro de 90 dias após a publicação da portaria completados no último dia 20 de agosto.
Essa portaria (SPA/MF nº 827/2024) faz parte da estratégia mais ampla do Ministério da Fazenda para finalizar as regulamentações para a implementação de apostas de cota fixa no Brasil por meio de um processo em quatro etapas. Coletivamente, elas visam estabelecer uma base para atividades de apostas legais no Brasil.
A primeira etapa, conforme descrito na Portaria 827, estabeleceu os requisitos técnicos, de segurança e de pagamento que os operadores devem seguir, estabelecendo as regras para operar atividades de apostas de cota fixa dentro das fronteiras do país.
As etapas dois, três e quatro, planejadas para o final de maio, junho e julho, respectivamente, visaram abordar a prevenção à lavagem de dinheiro e fraudes, os procedimentos para monitoramento de propagandas de jogos de azar e os procedimentos de alocação de contribuições para causas socialmente responsáveis.
Implicações da Portaria SPA/MF nº 827/2024
A nova portaria brasileira agita a indústria de iGaming com exigências rigorosas de dados e operacionais. A norma exige que todos os sistemas de apostas e centros de dados usados pelos operadores estejam localizados dentro do país, destacando o compromisso do Brasil em manter o controle sobre os dados de apostas. Exceções só são permitidas se os centros de dados estiverem em países com um Acordo de Cooperação civil e criminal internacional com o Brasil e em conformidade com suas leis de proteção de dados.
Além disso, a nova regulamentação exige que os operadores concedam acesso total ao sistema para os inspetores da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), garantindo a conformidade meticulosa. Isso obriga os operadores a estabelecerem infraestrutura local e a garantirem certificações de terceiros para seus sistemas de apostas. O uso do domínio “bet.br” reforça ainda mais o foco na localização.
Possíveis atrasos na concessão de licenças
Embora algumas fontes sugiram que as licenças possam ser emitidas até o quarto trimestre de 2024, com operações começando em janeiro de 2025, outras apontam para potenciais atrasos. Diretrizes iniciais de aplicação, esperadas para abril, enfrentaram contratempos. Apesar de um advogado descrever o cronograma como "desafiador", o Ministério da Fazenda permanece otimista, encorajado por um aumento esperado no número de funcionários na SPA.
“Espero uma expansão significativa da força de trabalho na autoridade nas próximas semanas para cumprir o prazo”, comentou o advogado, observando paralelos com o aumento de pessoal em outros setores, como o financeiro.
Alimentando ainda mais o debate, alguns comentaristas expressaram preocupação de que as novas regulamentações possam causar gargalos regulatórios. A agência de testes autorizada Gaming Laboratories International, por exemplo, manifestou preocupação de que o grande volume de candidatos possa desacelerar o processo, citando uma chamada de interesse em janeiro que resultou em 134 respostas de operadores locais e internacionais.
Apesar da volatilidade atual e, por vezes, da falta de clareza, o mercado de apostas online do Brasil tem um enorme potencial. Com seu tamanho de mercado substancial, prevê-se um crescimento de 15% ao ano nos próximos anos, que pode aumentar ainda mais com um marco regulatório robusto em vigor.
Empresas como bet365, Betfair e Betsson são apontadas como as mais prováveis a capitalizar no mercado regulamentado, aproveitando sua experiência internacional e capacidades de conformidade. No entanto, vale ressaltar que o envolvimento dessas marcas no mercado é predominantemente especulativo e não baseado em evidências concretas.
Desafios regulatórios para operadores internacionais
Para se envolver, os operadores estrangeiros enfrentam vários desafios. Eles devem primeiro estabelecer uma subsidiária local com pelo menos 20% de propriedade brasileira, que pode ser cumprida pela participação de um nacional brasileiro ou por uma empresa com sede e administração no país.
O ponto positivo dos eventos recentes é a confirmação adicional da intenção do Brasil de manter o rumo na construção de um marco regulatório para o jogo online. A conclusão desse processo abrirá grandes oportunidades para empresas internacionais em 2025 e nos anos seguintes.
Os solicitantes também precisam demonstrar uma reserva financeira sólida de pelo menos R$ 5 milhões, comprovar sua qualificação para operar e fornecer declarações de conformidade certificadas pelo Banco Central do Brasil. Uma vez aprovados, os operadores licenciados garantem uma licença de cinco anos por uma taxa de R$ 30 milhões, concedendo a capacidade de operar sob três domínios.
Passos para conformidade antes do final de 2024
Para operar legalmente no Brasil até o final de 2024, os operadores de iGaming devem seguir os seguintes passos:
1. Compreender os requisitos: Familiarize-se com a Portaria 827 e as futuras portarias para antecipar os requisitos regulatórios.
2. Avaliar prontidão para conformidade: Realize uma revisão abrangente das operações para identificar áreas de não conformidade e priorizar esforços de correção.
3. Construir infraestrutura local: Estabeleça centros de dados no Brasil ou garanta a conformidade rigorosa para centros estrangeiros.
4. Desenvolver políticas de conformidade: Implemente políticas e procedimentos de conformidade para garantir a adesão às diretrizes regulatórias.
5. Adquirir certificações essenciais: Garanta certificações de entidades terceirizadas acreditadas para sistemas de apostas.
6. Registro de domínio: Operar sob o domínio “bet.br” para alinhar-se com os requisitos regulatórios locais.
7. Preparar-se para escrutínio: Esteja pronto para conceder aos inspetores da SPA acesso total ao sistema para verificações rigorosas de conformidade.
8. Enviar relatórios detalhados: Forneça relatórios de avaliação abrangentes sobre conformidade técnica dentro de 90 dias após a autorização da SPA.
9. Seguir regulamentações em fases: Adira à implementação faseada de portarias adicionais, abordando práticas de jogo responsável, licenciamento e antilavagem de dinheiro.
Ação imediata antes do prazo final de autorização
A partir de 1º de janeiro de 2025, empresas que operam no Brasil sem autorização da SPA/MF estarão sujeitas a penalidades, e os provedores de pagamento não processarão transações de apostas de operadores não autorizados.
Para as empresas de iGaming no Brasil que estavam operando quando a lei nº 14.790/2023 foi publicada, a autorização deve ser obtida até 31 de dezembro de 2024. Portanto, os operadores tiveram de apresentar um pedido até, no máximo, 20 de agosto para garantir que ele seja concedido, cumprindo todos os requisitos da portaria. Com esse prazo já passado, os operadores ainda podem se inscrever, embora não haja garantia de obtenção de licença antes de o novo regime entrar em vigor.
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Fonte: Blog Altenar
