“Se for necessário usar órgãos de controle, têm que ser usados. Todos nós, quando vivemos numa sociedade regida pela Constituição, temos que respeitar a Constituição e as leis”, disse.
Dudena reforçou que o alcance da autorização da Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro) se limita à esfera estadual. “Quando um Estado também é permitido a explorar um serviço público dentro do modelo federativo brasileiro, só pode se dar no âmbito do seu território. A lei faz isso, o modelo constitucional brasileiro prevê isso”, declarou.
O secretário responsável pela regulamentação das apostas esportivas no Brasil disse, no entanto, avaliar que a situação pode ser resolvida sem ter de ir à Justiça.
“Eu não vejo necessidade de uma judicialização, uma vez que nós temos 2 entes federados podendo conceder. Se nós respeitarmos as nossas competências como União e os Estados e o Distrito Federal respeitarem as suas, não vejo necessidade”, declarou.
De acordo com o secretário, 112 empresas entraram com pedido para operar apostas on-line no Brasil a partir de 2025. O número foi atualizado na entrevista concedida ao Poder360. Antes, havia a informação de que 108 bets solicitaram credenciamento à Fazenda.
Interpretação da Loterj
Em 31 de julho, o presidente da Loterj, Hazenclever Cançado, disse que a licença concedida pelo órgão permitiria não só a atuação no Estado, como também a atuação nacional. Dessa forma, teria o mesmo alcance da emitida pelo Ministério da Fazenda –cuja outorga é de R$ 30 milhões para operar por 5 anos.
“Nossa operação física estilo raspadinha e prêmios, essa é dentro do limite do Estado do Rio de Janeiro. Nosso on-line –apostas esportivas on-line e cassinos on-line– não tem limite no Estado do Rio de Janeiro. É nacional. Hoje então a outorga é de R$ 5,2 milhões para exploração em nível nacional”, declarou ao Poder360.
Outro lado: Loterj
A Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro) enviou uma nota oficial ao Poder360 às 20h50 de domingo (22.set.2024). Declarou que o secretário está “equivocado” e que a loteria regulamentou uma lei que dá às apostas on-line “o mesmo tratamento jurídico-tributário que é dado ao e-commerce” e que, na prática, “tributa-se o domicílio do fornecedor, independentemente de onde seja o domicílio do consumidor”.
Leia a íntegra:
“O secretário de Prêmios e Apostas esztá equivocado. A Loterj regulamentou a Lei 13.756/2018 em abril de 2023, dando às apostas online o mesmo tratamento jurídico-tributário que é dado ao e-commerce, ou seja, tributa-se no domicílio do fornecedor, independentemente de onde seja o domicílio do consumidor. A regulamentação da União, que só veio em dezembro de 2023, ressalvou os atos praticados pela Loterj e o direito adquirido dos operadores no parágrafo oitavo do art 35-A da lei 14790/2023. Diz o texto legal:
“‘§ 8º São preservadas e confirmadas em seus próprios termos todas as concessões, permissões, autorizações ou explorações diretas promovidas pelos Estados e pelo Distrito Federal a partir de procedimentos autorizativos iniciados antes da publicação da Medida Provisória nº 1.182, de 24 de julho de 2023, assim entendidos aqueles cujo primeiro edital ou chamamento público correspondente tenha sido publicado em data anterior à edição da referida Medida Provisória, independentemente da data da efetiva conclusão ou expedição da concessão, permissão ou autorização, respeitados o direito adquirido e os atos jurídicos perfeitos'.
“Portanto, a própria lei federal ressalvou o que havia de regulamentação anterior, que deve ser preservada para não ferir a Constituição”.
Fazenda conta com BC e Polícia Federal para monitorar bets
O Ministério da Fazenda espera contar com o Banco Central para monitorar as casas bets. Dudena, afirmou que um dos objetivos desse levantamento é fiscalizar a relação das empresas com as instituições financeiras autorizadas pela autoridade monetária.
A Polícia Federal e a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) também são órgãos que devem auxiliar no processo, segundo Dudena. Seriam responsáveis por derrubar sites que não estejam autorizados a atuar no país.
“Temos uma interação prevista com a Anatel, com a Polícia Federal, com secretarias de segurança, para garantir que os sites que estiverem sendo disponibilizados, que não forem da lista dos autorizados, sejam derrubados”, declarou.
Outro objetivo da secretaria é mapear o tamanho do mercado de bets. As empresas autorizadas a operar no Brasil precisarão fornecer relatórios e o monitoramento do fluxo de caixa devem ajudar a cumprir esse objetivo.
“Vamos ter um contato direto com essas empresas e saberemos, de fato, qual é o tamanho dos volumes financeiros, o tamanho do número de apostadores que estão engajados. Então é só a partir desse momento que nós, como órgãos reguladores desse setor, teremos esse número exato”, afirmou.
Estudos do setor privado mapeiam o tamanho do mercado das bets não serviriam como parâmetro. O secretário disse que a ideia da Fazenda é ter um número próprio. “É óbvio que há diversas estimativas e essas estimativas são muitas vezes díspares entre si porque elas consideram coisas muito diferentes”, declarou.
Ações integradas na esplanada
Regis Dudena disse que a criação de um grupo de trabalho com o Ministério da Saúde está nos planos da secretaria de apostas. Segundo ele, um dos temas centrais é a criação de uma campanha sobre o vício em apostas.
Os órgãos estudam criar uma cartilha informativa sobre o tema. A ideia é que ambos os ministérios atuem com troca de informações para elaborar políticas conjuntas. “Essa interação vai nos permitir receber informações técnicas e utilizar na nossa relação com as casas de apostas”.
Uma expectativa do secretário com a integração é promover ações ligadas ao SUS (Sistema Único de Saúde): “Permite compartilhar as nossas informações com o Ministério da Saúde para que o sistema incremente a sua capacidade de recepção de eventuais pessoas com problemas [com apostas]".
O Esporte é outro ministério tido como parceiro da Secretaria de Prêmios e Apostas. Parte do montante arrecadado com a regulamentação das apostas on-line deve ser transferida para ações de incentivo a práticas esportivas. De todo o montante arrecadado, 12% vai para áreas distintas. Dessa parcela, 36% é destinado ao esporte.
Questionado como seria esse repasse e se não haveria possibilidade de privilégios para determinadas modalidades, o secretário jogou a bola para o Ministério do Esporte. Sinalizou que a equipe pode, eventualmente, pensar em uma forma de deixar uma distribuição mais igualitária.
“Na verdade, como será utilizado o recurso que será destinado para o esporte, isso é de competência do [Ministério do] Esporte. Parece-me que vai fazer o melhor uso possível, inclusive, eventualmente, fazendo essas compensações”, afirmou.
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem duas secretarias voltadas para apostas. Entenda a diferença:
* Secretaria de Prêmios e Apostas (Ministério da Fazenda) – cuida do tema regulatório. O chefe é Regis Dudena;
* Secretaria de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte (Ministério do Esporte) – cuida da integridade esportiva. Foi criada para monitorar, por exemplo, a manipulação de resultados. O chefe é Giovanni Rocco Neto.
Fonte: Poder360
