É necessário registrar, inicialmente, que os problemas enfrentados por todos os segmentos, inclusive o das apostas de quota fixa, deve-se à ausência de regulação por mais de cinco anos, o que possibilitou o surgimento de centenas de sites ilegais.
A ANJL e o IJL concordam plenamente que a regulamentação adequada é fundamental para proteger consumidores e evitar qualquer impacto negativo à sociedade, em especial aos mais vulneráveis.
Concordam, ainda, que a regulamentação deve criar um ambiente estável e harmônico entre o setor de aposta de quota fixa com os demais setores da economia brasileira, englobando, obviamente, os setores do varejo e do consumo.
As entidades também estão de acordo com as propostas feitas no manifesto e compartilha posição favorável à proibição de divulgação das apostas de quota fixa como forma de investimento. Defendem que essa comunicação seja realizada de forma responsável, transparente e com foco em educação, para que os jogos sejam vistos unicamente como entretenimento, nunca como fonte de renda.
Em relação à antecipação da proibição do uso de cartões de crédito para apostas, inicialmente prevista para 2025, a ANJL e o IJL consideram uma medida positiva, pois reconhecem que ela ajudará a mitigar riscos de endividamento e compulsão, especialmente entre os mais jovens e vulneráveis.
O Brasil está prestes a ter uma regulamentação robusta e responsável, que estará entre as melhores do mundo, de forma a coibir práticas abusivas e garantir que as apostas e os jogos online se desenvolvam de maneira sustentável e em benefício de toda a sociedade. O setor está comprometido com campanhas de conscientização e o desenvolvimento de ferramentas de proteção aos consumidores.
A ANJL e o IJL repudiam qualquer forma de divulgação, publicidade ou incentivo ao endividamento ou ao jogo irresponsável, que induza a um comportamento compulsivo.
A associação e o instituto reiteram sua disposição para o diálogo e colaboração com todas as partes interessadas, com o objetivo de construir um mercado seguro e devidamente regulado, assegurando a proteção dos consumidores e combatendo práticas nocivas.
Por fim, a ANJL e o IJL propõem a realização de reunião intersetorial, inclusive com outras entidades representativas do mercado de apostas e aquelas que representam o varejo e o setor de serviços, diante das autoridades públicas, para endereçar as preocupações e, de forma dialogada, propor medidas concretas para o sucesso da regulamentação no país.
Associação Nacional de Jogos e Loterias – ANJL
Presidente Plínio Lemos Jorge
Instituto Brasileiro do Jogo Legal (IJL)
Presidente Magno José Santos
