Nesta quinta-feira (26), Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência pública para debater a legislação que regulamenta as apostas esportivas online. A medida foi adotada no âmbito de um processo movido pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questionava a lei das bets.
A audiência acontecerá no dia 11 de novembro, às 10h. Foram convidados para participar os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e outras autoridades.
Também foram convidadas entidades como a CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), a Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro do Jogo Legal, além do Grupo Mulheres do Brasil e do Educafro.
A decisão de Fux foi tomada em uma ação apresentada ao Supremo pela CNC, que questionava a lei.
"Diante da complexidade e da natureza interdisciplinar do tema, que envolve aspectos de neurociência, econômicos e sociais, considera-se valiosa e necessária a realização de audiência pública na presente ação", disse o ministro, em sua decisão.
"[Para que] Esta corte possa ser municiada de informações imprescindíveis para o deslinde do feito, bem como para que o futuro pronunciamento judicial se revista de maior legitimidade democrática."
Ao ingressar no STF com a ação, a CNC afirmava que ela tinha o objetivo de declarar inconstitucional a Lei n.º 14.790, aprovada em dezembro de 2023 pelo Congresso.
Essa legislação foi resultado do esforço do governo Lula (PT) em regulamentar o setor —no ano passado, o governo editou uma medida provisória para a legalização.
A confederação também pediu uma medida cautelar para sustar imediatamente a eficácia da lei, o que interromperia o processo de regulamentação.
A ida da confederação ao STF foi mais um capítulo da reação do mercado contra as bets. Há queixas de que as apostas têm drenado recursos de outros setores.
Segundo a ação, "ao aumentar a disponibilidade de apostas esportivas no Brasil, vem desencadeando de forma proporcional o endividamento das famílias, levando parte significativa da sociedade a um comportamento financeiro de altíssimo risco, e prejudicando consideravelmente a economia doméstica, o comércio varejista e o desenvolvimento social".
Fonte: Folha
