Dudena detalhou as portarias que autorizam o funcionamento de 66 sites de apostas no Brasil, em vigor desde quarta-feira (1º). Entre os requisitos que as empresas devem cumprir está a obrigatoriedade de manter os sites de apostas com o domínio bet.br, ou seja, ter sede própria no Brasil.
“Qualquer apostador será protegido pelas normas. A principal mudança é que, a partir de agora, qualquer empresa que deseje prestar esse serviço deve, primeiramente, solicitar uma autorização junto ao Ministério da Fazenda. Apenas após obter essa autorização poderá operar nacionalmente”, explica o secretário.
Outro ponto abordado pelo secretário de Prêmios e Apostas foi o uso do Bolsa Família nos sites de apostas. Conforme estimativa do Banco Central, somente em agosto do ano passado, 5 milhões de pessoas pertencentes a famílias beneficiárias enviaram R$ 3 bilhões às empresas via Pix, com média de gastos por pessoa de R$ 100.
“No que diz respeito a programas sociais, nossa posição inicial, enquanto reguladores, é de que não devemos impor restrições. A ideia de um programa dessa natureza é oferecer o recurso ao cidadão ou à cidadã, permitindo que eles decidam como utilizá-lo”, explica Dudena.
O uso do Bolsa Família nos sites de apostas é polêmico. Em novembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a liminar que determinou ao governo federal a adoção de medidas para proibir que benefícios sociais sejam aplicados em apostas online.
No entanto, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirma enfrentar desafios técnicos para impedir o uso dos recursos do Bolsa Família em apostas esportivas online.
Entre os desafios, destacam-se a multifuncionalidade das contas bancárias dos beneficiários, que recebem não apenas o Bolsa Família, mas também outras fontes de renda, e a impossibilidade de compartilhar a lista de beneficiários com as empresas de apostas.
Além disso, a limitação das medidas de bloqueio aos cartões de débito, sem abranger transações via Pix ou cartões pré-pagos, foi citada como uma barreira prática de difícil superação.
Medidas em vigor
Além da obrigatoriedade de ter sede própria no Brasil, outras medidas entraram em vigor:
- proibição de crédito para apostas e de bônus de entrada
- exigência de identificação dos apostadores por CPF
- reconhecimento facial
- controle dos fluxos financeiros.
“O reconhecimento facial permite começar a combater um problema muito sério no setor de apostas: o acesso por menores de 18 anos”, afirma Dudena.
Outra questão importante é a saúde mental e financeira dos apostadores. Uma das exigências da Secretaria de Prêmios e Apostas é que as bets ofereçam a possibilidade de o apostador excluir o cadastro apenas acionando um botão. Com isso, pretende-se facilitar e agilizar uma saída para quem identificar os vícios nas apostas.
Em uma medida articulada com o Ministério da Saúde, a pasta também quer estabelecer ações preventivas e tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Um canal de contato eletrônico deverá ser criado para que o apostador compulsivo busque ajuda com algum representante do site.
“As normas de jogo responsável estabelecem controles sobre como o serviço pode ser oferecido, visando proteger tanto a saúde mental quanto a saúde financeira dos apostadores. Assim, sabemos quem presta o serviço e como ele deve ser prestado, com atenção especial à proteção dos apostadores e da economia popular”, detalha o secretário de Prêmios e Apostas.
Imposto de renda
A regulamentação dos sites de apostas online prevê ainda que, ao final do ano, na declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), os apostadores terão que informar seus ganhos.
“Estamos trabalhando junto à Receita Federal para implementar mecanismos que cruzem esses dados. Sabendo o CNPJ das empresas e os resultados obtidos, pretendemos compartilhar essas informações com a Receita, permitindo que ela as utilize para verificar as declarações de Imposto de Renda”, revela o secretário.
Fonte: GZH / Rádio Gaúcha
