A Lei 7.438 representa uma mudança radical na regulamentação dos jogos de azar no Paraguai. Com esta regulamentação, é eliminado o monopólio que até agora regia a exploração de atividades como quiniela e apostas desportivas. Agora, poderão ser concedidas até três licenças para cada modalidade, promovendo maior concorrência no setor.
Esta alteração procura melhorar a qualidade dos serviços, aumentar a transparência nas operações das empresas e garantir que os consumidores possam usufruir de uma oferta mais variada e fiável. Ao permitir a entrada de novos operadores, espera-se que o mercado se torne mais dinâmico e gere maiores benefícios económicos para o país.
A promulgação da Lei 7.438 também traz uma mudança significativa na fiscalização do setor. A Comissão Nacional de Jogos (Conajzar), que antes dependia do Ministério da Economia e Finanças, agora ficará sob a direção da Diretoria Nacional da Receita Tributária (DNIT).
Esta transferência visa otimizar os processos de cobrança e fiscalização, garantindo que as receitas geradas pelo setor sejam geridas de forma eficiente e transparente. Da mesma forma, o DNIT terá maiores recursos e ferramentas para garantir o cumprimento da regulamentação, o que contribuirá para a redução da informalidade no mercado.
Um dos aspectos mais notáveis da Lei 7.438 é o foco no combate às atividades ilegais relacionadas aos jogos de azar. Os regulamentos estabelecem penas severas para quem opera clandestinamente, incluindo penas de até cinco anos de prisão.
Além disso, serão implementadas tecnologias para bloquear sinais de Internet utilizados por plataformas de jogos ilegais, uma medida fundamental para limitar o acesso a estas atividades e, especialmente, proteger os menores.
Com esta reforma, o Paraguai procura não só fortalecer a sua indústria de jogos, mas também garantir que os recursos gerados contribuam para o desenvolvimento do país. A receita proveniente das licenças e da arrecadação de impostos será destinada a projetos sociais, educacionais e de infraestrutura, beneficiando toda a população.
Da mesma forma, a abertura do mercado permitirá a criação de novos empregos e atrairá investimentos estrangeiros, consolidando o Paraguai como um destino atraente para os operadores regulamentados de jogos de azar.
A Lei 7.438 marca um antes e um depois no setor de jogos no Paraguai. Com uma regulamentação mais rigorosa, foco na transparência e medidas concretas de combate à ilegalidade, o país dá um passo significativo na modernização desta indústria.
O sucesso desta iniciativa dependerá em grande parte da colaboração entre autoridades, operadores licenciados e cidadãos, que desempenharão um papel fundamental na construção de um mercado competitivo, seguro e benéfico para todos.
As apostas desportivas também poderão ser exploradas por três empresas após a promulgação, mas o principal problema é que o Daruma SAM-Apostala tem a licença até 2028. Esta situação obriga a Conajzar a analisar com uma equipa técnico-jurídica os mecanismos a ter em conta. uma nova licitação.
O presidente da Conajzar, Carlos Liseras, explicou à LPO que a legislação irá “melhorar substancialmente” o combate frontal à exploração clandestina de jogos de azar. Porém, a licença que o Daruma SAM possui até 2028 é a principal “dor de cabeça” da instituição, já que a norma nasceu para abrir a concorrência.
“Com efeito, o escritório Daruma SAM tem a licença até 2028. A equipa técnico-jurídica está a estudar as acções a implementar a partir desta promulgação”, afirmou.
As apostas esportivas são um campo muito atrativo para os empresários devido ao alto volume de dinheiro que movimentam. Tanto que ao saber da intenção de acabar com o monopólio na exploração do serviço, diversas empresas se inscreveram para concorrer com a Daruma SAM.
“Existem várias empresas nacionais e estrangeiras interessadas na exploração de apostas desportivas. Em relação ao pool, dentro de alguns dias publicaremos o edital para atribuição de três licenças”, disse o presidente da Conajzar.
A Daruma SAM SA, pela marca Apostala, tem exploração exclusiva do setor de apostas esportivas no Paraguai até 2028. Na ocasião, também foram apresentadas BGaming, Gambling e Playtech, mas a Daruma SAM foi premiada novamente, já que os demais licitantes, em tese, não atendeu aos requisitos estipulados nas especificações e condições.
Fonte: GMB
