De acordo com o Procon, a controladora usava em dois sites - Pixbet (https://pix.bet.br/) e Pixbet Sports (https://pixbet.com/sports/) - cláusulas abusivas, que constam nos "Termos e Condições" e que deixam os consumidores em excessiva desvantagem, como:
* Permitir à empresa modificar unilateralmente o conteúdo do contrato após sua celebração e sem prévia comunicação ao consumidor;
* Impedir o saque de valores depositados e não utilizados, subtraindo do consumidor o direito de reembolso da quantia paga;
* Llmitar o valor do saque do consumidor, impedindo-o de usufruir de seus recursos.
Além disso, pelos termos, o consumidor é obrigado a exonerar a empresa da responsabilidade objetiva perante os serviços da plataforma que deram causa à reclamação dos consumidores, bem como assumir a obrigação de ressarcir eventuais custos de cobrança, sem que igual direito seja conferido ao consumidor em face do fornecedor.
A empresa não constava na relação divulgada em 31 de dezembro do ano passado, mas recebeu a concessão em 6 de janeiro, segundo publicação no DOU (Diário Oficial da União).
Além da PixBet, Procon fecha o cerco contra casas de aposta
Recentemente, diversas plataformas de apostas online foram alvo de ações de órgãos de defesa do consumidor no Brasil. Ainda em outubro de 2024, o Procon-SP notificou empresas do ramo que não ressarciram consumidores com valores retidos em seus sistemas.
Um mês depois a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, notificou 17 empresas de apostas online para que esclarecessem práticas relacionadas a bonificações, publicidade e medidas de proteção ao consumidor – em especial sobre menores de idade e prevenção ao endividamento excessivo.
Dentre as notificadas estava a PixBet, além de pares como bet365, Betano, Parimatch, Sportingbet e outras.
Regulação das casas de aposta
A partir do dia 1º de janeiro de 2025 entrou em vigor a regulamentação das apostas esportivas no Brasil, um regramento que estabelece regras para o funcionamento das casas de apostas e visa proteger os consumidores.
O texto prevê regras de licenciamento, por exemplo. A partir deste ano, para operar legalmente no Brasil, as empresas de apostas devem obter uma licença do governo, pagando uma taxa de R$ 30 milhões.
Além disso, agora há tributação do segmento. As empresas pagam 18% sobre a receita líquida (o que ganham após pagar os prêmios aos apostadores), ao passo que os apostadores que ganham acima de R$ 2.112 são taxados em 30% sobre o valor que exceder esse limite.
Fonte: GMB
