“É a primeira vez que esta importante atividade econômica é regulamentada no país. Na América do Sul, o Peru se torna o terceiro país a regulamentá-lo, depois da Colômbia e da Argentina, nas províncias de Buenos Aires, Córdoba e Mendoza”, disse o ministro do Comércio Exterior e Turismo, Juan Carlos Mathews.
Os regulamentos entrarão em vigor em 9 de fevereiro de 2024. Os operadores atualmente ativos no mercado de jogos do Peru terão um mês para solicitar uma licença. Isso permite que as empresas se inscrevam de 10 de fevereiro a 10 de março de 2024.
Caso contrário, as empresas poderão enfrentar uma multa de até S/990.000 (US$ 257.838) e não inferior a S/742.500 (US$ 190.000).
O Ministério também alertou que a não solicitação de licença pode resultar em processo criminal. O governo também proibiria as operadoras de oferecer jogos online.
“A regulamentação permitirá ao Estado peruano arrecadar anualmente perto de S/162 milhões (US$ 42,19 milhões), para serem investidos na reativação do turismo, obras de infraestruturas turísticas, promoção do esporte e atendimento a programas de saúde mental”, acrescentou.
“Também deixamos claro que não afetará as apostas e o pagamento de prêmios. O dinheiro ganho como prêmio será arrecadado integralmente. O imposto será aplicado às empresas de jogos e apostas online nacionais e estrangeiras.”
Processo de consulta destacado
Os regulamentos publicados são o resultado de um processo de consulta pública que contou com 772 opiniões recebidas de atores públicos e privados.
Estas incluem contribuições do Ministério da Justiça e Direitos Humanos, do Ministério da Economia e Finanças e da Unidade de Inteligência Financeira do Peru. Outras organizações consultadas incluíram operadores de jogos, fornecedores, escritórios de advocacia e empresas de consultoria internacionais.
Em seguida, o Mincetur realizou reuniões com profissionais do setor público e privado, bem como sindicatos e fornecedores de tecnologia.
“Este resultado é de extrema importância, pois demonstra o trabalho coordenado realizado pelo Mincetur com transparência, previsibilidade e abertura, considerando que todos os atores envolvidos na questão participaram do processo de desenvolvimento da regulamentação”, acrescentou Mathews.
Caminho para a regulamentação: a lei do jogo no Peru
Em agosto de 2022, o presidente do Peru, Pedro Castillo, sancionou a Lei nº 31.557, que buscava regular a indústria de jogos de azar do país.
No entanto, a lei enfrentou críticas de alguns setores, com alguns sugerindo que a legislação original isentava efetivamente os operadores estrangeiros de impostos.
Como tal, o Peru posteriormente aprovou a Lei nº 31.806. Esta lei alterou uma série de disposições do texto original.
As alterações incluíram uma triplicação das taxas de licença para S/2,97 milhões (US$ 760.000) ou 3% do lucro líquido, o que for maior. A lei também estabeleceu um regime de ponto de consumo para jogos online, com apenas endereços de domínio peruanos liberados para uso.
Fonte: iGB
