De acordo com o artigo 13 do projeto de lei: “A Superintendência indeferirá os pedidos de licença de funcionamento quando ocorrer qualquer uma das seguintes circunstâncias: ter operado plataforma de apostas sem a devida licença de funcionamento, ou sem a certificação que a autoriza a operar nos termos desta lei, ou anunciou ou ofereceu seus serviços no Chile nos últimos 12 meses anteriores à solicitação.”
Para estes efeitos, os serviços de uma plataforma de apostas oferecida no Chile serão verificados utilizando determinados critérios. Os operadores online não poderão oferecer os seus serviços se tiverem permitido o crédito de contas de usuários ou o pagamento de apostas no Chile e se tiverem publicitado ou promovido os seus serviços localmente.
Isto será de grande alcance, uma vez que a proibição se estenderá às plataformas de apostas online que operam sob um nome que utiliza referências ao Chile, como figuras históricas ou públicas. Significará também que serão banidos os sites de apostas online que tenham presença no futebol chileno, bem como quaisquer operadores que tenham patrocinado “pessoas, entidades e/ou eventos que se realizem no território nacional”.
Outras restrições também serão aplicáveis, incluindo a utilização de “qualquer um dos métodos de pagamento autorizados pela Comissão do Mercado Financeiro” ou se a plataforma de apostas esportivas tiver facilitado “transferências e/ou depósitos bancários nacionais como meio de pagamento”.
Outras restrições também estarão em vigor em relação a empresas que tenham oferecido os seus serviços noutras jurisdições sem estarem autorizadas a fazê-lo. Para que isto funcione, o conselho de jogos (SJC) terá de manter uma lista de jurisdições que requerem autorização e poderá solicitar assistência às organizações que supervisionam e regulam os jogos de azar online nos seus respectivos países.
A subsecretária do Tesouro, Heidi Berner, acolheu a notícia dizendo que o projeto de lei era “totalmente consistente e alinhado com a decisão do Supremo Tribunal, assim como outros regulamentos propostos neste projeto de lei”.
No mês passado, o mais alto tribunal do Chile aceitou um recurso da operadora lotérica Polla Chilena de Beneficencia e ordenou o bloqueio das plataformas de apostas online. Segundo a resolução, esses sites “realizam atividades de jogos de azar dentro das fronteiras do Chile, sem autorização legal ou de qualquer autoridade fiscal nacional, razão pela qual são ilegais de acordo com a regulamentação nacional”.
Embora em primeira instância o recurso tenha sido rejeitado pelo Tribunal de Apelações de Concepción, a mais alta instância do país reverteu a decisão e ordenou o bloqueio dos sites de apostas esportivas oferecidos via Mundo Pacífico.
Fonte: G3 Newswire
