Confira a íntegra do documento –
Nota – Regulamentação do setor de apostas esportivas no Senado
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) reconhece o importante avanço na regulamentação para o setor de iGaming no Brasil com a aprovação do PL 3626/23 na Comissão de Assuntos Econômicos – CAE na última quarta-feira (22), que agora seguirá para o plenário da casa.
O projeto aprovado de autoria do relator senador Angelo Coronel (PSD-BA) reflete o debate fluido com o governo e nosso setor.
A taxação – um dos pontos de instabilidade e insegurança para as empresas que atuam no ecossistema de jogos on-line e apostas – é recebida como uma mudança positiva que está em conformidade com o cenário econômico do Brasil, o que deverá atrair um número maior de operadores ao mercado brasileiro.
O projeto que regulamenta e tributa a cadeia produtiva de apostas esportivas e cassinos on-line modificou diretrizes iniciais. A taxa de 18% proposta anteriormente caiu para 12% do GGR, uma porcentagem mais alinhada à construção de uma indústria de apostas sustentável e segura para o país a médio prazo.
O IBJR ressalta o potencial da regulamentação para expandir o mercado brasileiro formal, com recolhimento de impostos adequados, promovendo a segurança de operadores e jogadores, possibilitando a entrada de novas empresas e abrindo caminhos para o Brasil se consolidar como uma referência no setor.
Outros pontos positivos do PL 3626/23 são: a manutenção do texto da Câmara sobre a operação de cassinos on-line no País; o período de autorização para funcionamento das casas de apostas com duração de 5 anos; a taxa de fiscalização, antes cobrada progressivamente sobre o valor dos prêmios, agora está sujeita a tributação fixa atribuída ao valor do GGR – a forma progressiva permanece. Outro destaque na tributação foi a redução do imposto de renda (IR) sobre prêmios ganhos pelos jogadores, que pagarão 15% sobre todo o prêmio, metade da proposta inicial (30%). Com a aprovação, cabe ao Plenário sancionar todas as melhorias elaboradas pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR)
