Na última quinta-feira, 25, o Congresso do Peru aprovou por maioria o Projeto de Lei 3595 que introduz importantes alterações na Lei 31557, que em 60 dias completa um ano de aprovada e promulgada, mas que consideramos seja o tempo necessário para fazer os ajustes necessários antes de entrar em vigor.
Como sempre afirmamos, a aprovação dessa lei foi positiva para o país, gerando ampla análise e debate por todos os setores envolvidos no governo, indústria, sindicatos e sociedade civil. Nunca antes este nível de participação e interesse em uma lei, regulamento técnico e projeto de alteração de lei foi visto na indústria de jogos.
No caso do projeto de regulamentação técnica desta lei, o recente relatório final emitido pelo MINCETUR indica que foram recebidas 772 opiniões, sugestões e contribuições de cidadãos, empresas operadoras, sindicatos, consultores, instituições governamentais, entre outros. 76% correspondem a sugestões de modificação dos artigos, 19% correspondem a sugestões de modificação das disposições complementares temporárias, 6% correspondem a sugestões de anexos e 3% correspondem a comentários gerais. Sem dúvida, um evento inédito até agora na indústria peruana. O regulador informou que acatou 65% destas sugestões para introduzir as modificações, esclarecimentos e ajustes pertinentes no projeto de regulamento técnico.
O Projeto de Lei 3.595 apresentado no Congresso em novembro de 2022 tinha o objetivo de modificar 20 artigos e 33 parágrafos, amparados por ampla fundamentação em 48 páginas. Em 26 de abril, este Projeto de Lei foi debatido na Comissão de Economia, Bancos, Finanças e Informação Financeira, pelo que foi aprovado o parecer maioritário com 17 votos a favor, tendo sido redigido num documento de 117 páginas pronto para debate em plenário.
Este parecer do Projeto de Lei mantém as funções de controle e fiscalização do regulador, enfatiza a proteção da população vulnerável, a prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, a necessidade de estabelecer o registro obrigatório de jogadores, assim como rejeitou muitas das propostas para modificar os artigos porque considerou que afeta os propósitos da lei, em outros casos se referia à falta de argumentos sólidos ou estudos concretos.
É importante destacar o árduo trabalho desta comissão parlamentar que tem solicitado consultas e recebido pareceres do Ministério da Economia e Finanças (MEF), Ministério do Comércio Exterior e Turismo (MINCETUR), Ministério da Educação (MINEDU), Presidência da Conselho de Ministros (PCM), sindicatos que representam as empresas que operam no país, Superintendência de Bancos e Seguros (SBS), Ministério da Justiça e Direitos Humanos (MINJUS), Confederação Geral dos Trabalhadores do Peru (CGTP), Instituto Nacional de Defesa da Concorrência e Proteção Intelectual (INDECOPI), entre outros. Sem dúvida, o Projeto de Lei 3.595 foi submetido a extensa análise e debate antes do parecer aprovado por maioria.
A aprovação do Projeto de Lei 3.595 por maioria de votos do plenário do Congresso contém os seguintes pontos-chaves na modificação da lei 31.557:
1) A licença online passa a ter um custo de 600 UIT, cujo valor médio seria de US$ 780.000 (1 UIT = 4.950 PEN)
2) A licença RETAIL é removida. Ou seja, as agências de apostas e pontos de venda não pagarão a garantia de 5 UIT (US$ 6.500 em média) inicialmente prevista em lei.
3) As plataformas autorizadas podem usar os domínios bet.pe /.bet / .com.pe / .com / .pe
4) O registro de jogadores peruanos e estrangeiros é obrigatório, a verificação de sua identidade é de responsabilidade dos titulares das autorizações. Não haverá mais apostas anônimas.
5) Esclarece-se que as empresas operadoras nacionais e estrangeiras estarão sujeitas ao pagamento do direito de exploração de 12%.
6) Patrocínios - Somente as empresas que possuem autorização podem patrocinar eventos esportivos, torneios, empresas, atletas e outros.
7) É alterado o artigo 243.º-C do Código Penal, incluindo o crime de exploração ilegal de jogos ou apostas esportivas à distância, estabelecendo pena privativa de liberdade de 1 a 4 anos de prisão, além de multa e proibição de exercício da atividade.
8) O prazo de entrada em vigor da lei é prorrogável a partir da aprovação do regulamento técnico de 60 para 120 dias.
Nos termos da lei, se o regulamento técnico for aprovado em junho, a lei entra em vigor após 60 dias, ou seja, o mês de agosto, a partir dessa data as atuais empresas operadoras e todas as partes interessadas têm 120 dias para se adequar à lei e iniciar o processo de solicitação para obter autorização do regulador. Esta última seria em janeiro de 2024 se o andamento e os prazos forem cumpridos nas datas indicadas. Aguardaremos a promulgação oficial da lei e do regulamento técnico nos próximos dias.
Acreditamos que este é um precedente de análise e discussão que deve acontecer em toda a região em cada projeto regulatório que seja promovido pelo poder legislativo ou executivo de cada país, convocando todos os atores da indústria e da sociedade civil que permitam fazer todos os ajustes necessários em cada projeto regulatório e, sobretudo, possibilitar a abertura do mercado.
Como mencionamos anteriormente, a regulamentação está na agenda política de cada país da região, prova disso é a apresentação dos reguladores que participaram da VII Ibero-American Gaming Summit realizada no Panamá nos dias 16 e 17 de maio, e notícias recentes na região.
Por fim, queremos anunciar que nossa empresa de consultoria participará nas próximas semanas de importantes eventos da indústria de jogos e blockchain que acontecerão no Chile e no Peru. Nos dias 30 e 31 de maio, participaremos como palestrante com o tema "Visão da LatAm em um Mercado 100% Regulado" no evento GAMING INSIGHTS que acontecerá em Santiago do Chile.
De 8 a 10 de junho participaremos do evento BLOCKCHAINCOM LATAM 2023 que acontecerá na cidade de Lima, evento que conta com o apoio institucional da Presidência do Conselho de Ministros (PCM) por meio da área de governo digital que vem promovendo a transformação digital no país.
No dia 12 de junho estaremos presentes no jantar oferecido aos operadores da indústria peruana organizado pela G&M News; Nos dias 14 e 15 de junho estaremos presentes na feira internacional Peru Gaming Show que acontecerá na cidade de Lima, e onde estaremos esperando por vocês no estande número 38.
Estaremos à disposição para falar sobre oportunidades de negócios e desenvolvimento de novos projetos na região LatAm, também apresentaremos nossos parceiros estratégicos.
Jonathan Daniel Felix Vilchez
Executivo internacional com mais de 22 anos de experiência na indústria de jogos na América Latina. Ele fez parte da equipe de empresas internacionais que operam no Peru. Além disso, prestou assessoria a empresas internacionais sediadas nos Estados Unidos, Europa e Ásia para o desenvolvimento de negócios e projetos na região latino-americana. Ele é CEO da Global Business Company of Peru S.A.C. https://globalbusinesslatam.com/, empresa sediada no Peru, especializada em consultoria e desenvolvimento de negócios no setor de jogos, finanças e serviços de valor agregado.
