Na noite desta quarta-feira, 28, o governo peruano aprovou a Lei nº 31.806, um conjunto de emendas à regulamentação dos jogos de azar do país que corrigirá uma série de lacunas na legislação original que efetivamente isentava de impostos as operadoras estrangeiras.
Uma grande mudança é que os custos de licença devem subir para 3% da receita líquida ou Sol 2,97 m (US$ 814.000), o que for maior. Isso é o triplo da taxa de licença anterior de Sol 990.000 (US$ 270.000).
Regime de ponto de consumo
A lei também estabelece um regime de ponto de consumo. Todas as empresas de jogo online que operam no Peru agora são obrigadas a usar um endereço de domínio local: (.bet.pe/ .bet/ .com/ . pe/.com.pe). A lei fixa o imposto em 12% da receita.
De acordo com os novos regulamentos, as operadoras devem implementar requisitos de conhecimento do cliente (KYC). Isso envolverá a verificação da identidade, idade e nacionalidade dos consumidores que acessam serviços de jogos de azar.
Os jogadores no Peru agora só poderão fazer apostas em eventos esportivos que façam parte de associações, federações ou ligas esportivas nacionais ou internacionais.
Além disso, a lei também reforma as regras de patrocínio. Isso significa que apenas as empresas que possuem uma licença podem patrocinar equipes ou eventos.
A nova lei entra em vigor 20 dias após a sua publicação no Diário da República, em 18 de julho.
Versão inicial da lei de jogos de azar do Peru
A lei inicial, que visava regulamentar o setor de jogo online no Peru, era a Lei nº 31.557. Em agosto de 2022, o então presidente Pedro Castillo sancionou a legislação que legalizou as apostas esportivas e o iGaming no Peru.
O órgão enfrentou críticas do órgão de comércio de jogos de azar do país, La Sociedad Nacional de Juegos de Azar (Sonaja), que destacou que a lei não tinha regulamentos para empresas não domiciliadas no Peru, isentando efetivamente os operadores estrangeiros do imposto de jogo de 12% do país.
Fonte: iGaming Business
